Os advogados de defesa de Jair Bolsonaro (PL) entraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), com os chamados embargos infringentes contra decisão que levou à condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão. No documento, desta sexta-feira (28/11), os defensores alegam que Moraes cometeu ''erro judiciário'' ao declarar o trânsito em julgado da ação. 

''A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma -, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista'', disseram na peça.

Os defensores ainda complementam: ''Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório''.

Além disso, a defesa pede que seja reconhecido o voto do ministro Luiz Fux, único divergente na condenação de Bolsonaro:

''Requer o embargante que sejam os presentes embargos infringentes conhecidos e providos para que, prevalecendo o voto vencido proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, seja, preliminarmente, declarada a nulidade da ação penal'', completaram.

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