Decisão do Superior Tribunal de Justiça favorece o senador Nelsinho Trad (PSD) em um processo relacionado aos tótens de obras, em Campo Grande. O hoje parlamentar foi prefeito da Capital por dois mandatos.  

Trad foi acusado pelo Ministério Público Federal de improbidade administrativa ao espalhar as estruturas de concreto e escritos – sobretudo pelos bairros – com o nome dele associado às obras municipais. Consta que o Tribunal de Justiça havia absolvido o ex-prefeito. Um dos pontos argumentados foi a mudança da lei de improbidade administrativa, que, desde 2021, considera crime apenas quando há dolo (intenção) do gestor no cometimento do crime. 

O Ministério Público Estadual então recorreu ao STJ com um agravo em recurso especial e pediu para a corte superior refletir que a conduta de Nelsinho não consta no rol das mudanças da lei de improbidade. O relator que apreciou o caso foi o ministro Marco Aurélio Bellizze e a decisão foi assinada em 12 de março. 

Apesar da argumentação do MP-MS, o ministro Bellizze disse que não foi trazido ao recurso argumento suficiente para provar que o entendimento dos desembargadores que julgaram Trad no TJ estivessem incorretos. 

''Nesse contexto, tem-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem a respeito da demonstração do dolo específico dos agentes para a configuração do ato ímprobo em apreço demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ'', diz trecho da decisão do ministro. 

Ministro do STJ não conheceu do recurso do MPE-MS (Foto: Reprodução STJ)

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