O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), determinou que a Prefeitura de Campo Grande cumpra, de forma integral, ações de drenagem e saneamento em Campo Grande. A desição, tomada por unanimidade nesta semana, atende a um pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que exige ações urgentes para conter alagamentos frequentes na Capital. .

A decisão reforça que o Município não cumpriu metas previstas no PDDU (Plano Diretor de Drenagem Urbana) e no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico).

O Tribunal determinou que o Município execute integralmente as ações previstas nos planos, muitas delas com prazos expirados há mais de uma década.

Entre as medidas obrigatórias estão a implantação de sistema de monitoramento pluviométrico, a criação de protocolo estruturado de registro de ocorrências de alagamentos, a capacitação técnica de servidores e a implementação de programa permanente de educação ambiental.

Para a Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, as falhas no planejamento e no controle da drenagem urbana têm impacto direto na segurança da população e na prevenção de desastres, especialmente em áreas críticas, como a Bacia do Prosa.

Além disso, para o TJMS há necessidade de estudo técnico atualizado da região, destacando que a insuficiência da rede de escoamento já havia sido identificada pelo Município em planos anteriores. O PDDU também precisará ser revisto, já que, conforme lei munícipal, o prazo para esta ação já está vencido. A revisão deve ser concluída em até 18 meses, com apresentação de cronograma detalhado ao Judiciário.