O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito civil para avaliar se a Polícia Militar pode passar a registrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO) em casos de menor potencial ofensivo no estado. O procedimento é usado em infrações como perturbação do sossego, ameaça, desacato e vias de fato, que são encaminhadas aos Juizados Especiais Criminais.

A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e busca levantar informações jurídicas e técnicas antes de qualquer eventual mudança.

O debate surgiu após uma representação encaminhada ao Ministério Público defendendo que policiais militares também possam lavrar o TCO, modelo que já é adotado em outros estados do país.

Na prática, os defensores da proposta afirmam que a mudança reduziria o tempo que as equipes da PM permanecem nas delegacias para registrar ocorrências de menor gravidade. Com isso, os policiais poderiam retornar mais rapidamente ao patrulhamento nas ruas.

Durante a apuração, a Polícia Militar manifestou apoio à proposta. A corporação argumenta que a medida pode tornar o atendimento mais rápido e otimizar o emprego do efetivo.

A Polícia Civil, por outro lado, apresentou entendimento contrário. Segundo a instituição, a legislação estadual estabelece que a elaboração do termo circunstanciado é atribuição da polícia judiciária. Para a corporação, o procedimento exige análise jurídica e controle de legalidade, competências que cabem à Polícia Civil.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também informou ao Ministério Público que, pelas regras atuais, o TCO continua sendo de competência exclusiva da Polícia Civil. A pasta ressaltou que uma eventual mudança dependeria da alteração da legislação estadual.

Mesmo com esse posicionamento, o MP decidiu manter a investigação aberta. O órgão pretende comparar a experiência de outros estados, avaliar os impactos operacionais da medida e verificar se há respaldo jurídico para modificar o modelo adotado em Mato Grosso do Sul.

O inquérito está em fase de coleta de informações e não significa que a mudança será implementada. Ao fim da apuração, o Ministério Público poderá apresentar recomendações ou adotar outras medidas, caso conclua que há necessidade de alterações na legislação ou na forma de atuação das forças de segurança.