O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou que a Prefeitura de Ivinhema adote mudanças nos processos de licitação e contratação pública após identificar falhas em uma adesão a ata de registro de preços utilizada para contratar estrutura para eventos, sonorização e serviços operacionais.

A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema no âmbito de um inquérito civil que apura possível irregularidade na adesão do município à Ata de Registro de Preços nº 08/2025, originada de um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Jardim.

Segundo o MP, a investigação teve início após surgirem indícios de que a prefeitura aderiu à ata de outro município mesmo possuindo uma licitação própria em andamento para contratação de objeto semelhante. O procedimento licitatório acabou sendo revogado e, na sequência, a administração optou pela adesão à ata de Jardim.

Durante a investigação, uma análise técnica do Corpo Técnico de Contabilidade e Economia do Ministério Público apontou fragilidades na fase de planejamento da contratação. Entre elas, a falta de justificativa suficiente para demonstrar que a adesão à ata era mais vantajosa para a administração pública e deficiência na documentação exigida pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O órgão também identificou que o Estudo Técnico Preliminar não detalhou os critérios utilizados para definir os quantitativos contratados. De acordo com o parecer técnico, o documento menciona dados históricos e o calendário oficial de eventos, mas não apresenta memória de cálculo ou outros elementos objetivos que justifiquem as estimativas.

Outra inconsistência apontada pelo MP diz respeito à sequência dos atos administrativos. Conforme a investigação, documentos essenciais ao planejamento foram elaborados após a decisão de aderir à ata de registro de preços, em desacordo com o procedimento previsto na legislação.

Na fase de execução do contrato, o Ministério Público verificou falhas na fiscalização. Segundo a recomendação, notas fiscais não indicavam quais eventos haviam sido atendidos, o que dificulta a comprovação da prestação dos serviços e reduz a transparência sobre os gastos públicos.

Recomendações

O MP orientou a prefeitura a reforçar os mecanismos de planejamento das contratações, elaborar estudos técnicos mais detalhados, comprovar a vantajosidade em futuras adesões a atas de registro de preços e aperfeiçoar a pesquisa de preços.

Também recomendou o fortalecimento da fiscalização contratual, com produção de documentos que comprovem a execução dos serviços, como ordens de serviço, relatórios de acompanhamento, registros fotográficos e identificação dos eventos atendidos, além da conferência da execução antes do pagamento das despesas.

O Município de Ivinhema terá 30 dias para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação, quais medidas pretende adotar e, se necessário, apresentar um cronograma para implementar as mudanças. A Promotoria afirma que a recomendação tem caráter preventivo, mas ressalta que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais caso as irregularidades persistam ou a orientação não seja cumprida.