A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou nesta terça-feira (15) trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027 que haviam sido vetados pela prefeita Adriane Lopes. As medidas passam a fazer parte da Lei nº 7.667, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município no próximo ano.

Entre os dispositivos promulgados está a previsão de políticas para garantir gratuidade ou subsídio no transporte coletivo urbano para mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

O texto prevê que a medida seja implementada a partir de estudos técnicos e ações de inclusão e acessibilidade, com o objetivo de facilitar o deslocamento para atendimentos médicos, terapêuticos, educacionais e assistenciais.

Na área da educação, a LDO passa a prever recursos para o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público municipal, além da conclusão de obras inacabadas de EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil).

Também foi incluída a previsão de jornada de trabalho normal de até 30 horas semanais e seis horas diárias, além do cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, da revisão geral anual, do teto remuneratório de cada categoria e de decisões judiciais favoráveis aos servidores.

A legislação ainda prevê a realização de concursos públicos, com prioridade para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. O texto também determina a valorização de servidores ativos e inativos e prevê a criação de um fundo para um programa permanente de valorização e adequação previdenciária de aposentados e pensionistas.

Outro trecho estabelece a realização de repasses financeiros às escolas de samba que participam do Carnaval de Campo Grande, por meio de convênios, termos de fomento ou instrumentos semelhantes.

A Câmara também promulgou dispositivos relacionados à ampliação e modernização do CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento), incentivos fiscais para atividades comerciais noturnas na região central e avanço na transformação digital da administração pública.

Entre as diretrizes está ainda a previsão de investimentos no entorno do novo campus do IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), na região do Anhanduizinho. O texto cita obras e serviços de urbanização, mobilidade, acessibilidade, iluminação, drenagem, calçamento, sinalização, pontos de ônibus, ciclovias, esporte, lazer, cultura, assistência social e saúde.

A LDO estabelece metas e prioridades para a administração municipal e serve de base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que define efetivamente as receitas e despesas previstas para o exercício. Para 2027, a proposta orçamentária já começou a tramitar na Câmara e prevê R$ 7,7 bilhões.

A promulgação dos dispositivos ocorreu após os vereadores derrubarem os vetos do Executivo durante votação realizada em 8 de setembro.