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Campo Grande sanciona lei que regula internação à força de usuários de drogas
Legislação é de autoria do vereador André Salineiro
Prefeitura sancionou lei que permite, entre outros aspectos, internação obrigatória de dependentes químicos em Campo Grande.
A publicação, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (23), estabelece diretrizes orientadoras e suplementares sobre ações no âmbito da Rede Municipal de Saúde relacionadas aos dependentes químicos.
Ressalta que o trabalho deve respeitar a legislação federal vigente.
Foi dito que a prioridade no âmbito da rede de saúde é o tratamento ambulatorial do paciente. Quando houver necessidade de internação, é obrigatória a atuação e autorização de um médico, além de acompanhamento de equipes multidisciplinares.
Obrigatória
Sobre a chamada internação involuntária, o texto diz que ela pode ser pedida por familiar; responsável legal e, na falta destes, autorização de um servidor público da área da Saúde; servidor da Assistência Social e integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Outro detalhe do texto é que servidores da Segurança Pública ficam fora desse momento do atendimento. A nova lei enfatiza que a a decisão precisa ser formalizada por médico responsável e deve haver avaliação do tipo de droga utilizada, do padrão de uso e da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de saúde.
A legislação também destaca que, em casos assim, o prazo máximo da internação é de 90 dias para fins de desintoxicação, cujo encerramento será determinado pelo médico responsável. A família ou os autores do pedido de internação também podem pedir a interrupção a qualquer momento.
Igualmente haverá necessidade de comunicação ao Ministério Público de MS e Defensoria Pública local, além de outros órgãos de fiscalização. Fica instituído o PIA – Plano Individual de Atendimento. Este atendimento poderá prever encaminhamento do paciente para comunidades terapêuticas, neste caso somente se for de forma voluntária.
Polêmica
Desde que foi apresentada na Câmara, a legislação foi alvo de polêmicas, sendo que os críticos apontam que tal obrigatoriedade fere legislações vigentes e os direitos humanos. O texto é de autoria do vereador André Salineiro (PL), que celebrou a aprovação e, mais recentemente, a sanção.