Um projeto de lei que cria o Abril Verde e Amarelo, mês de conscientização sobre a proteção da propriedade privada e a prevenção de invasões de terras, foi aprovado em redação final pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na quinta-feira (8). A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

O texto prevê a inclusão de abril no Calendário Oficial de Eventos do Estado e autoriza a realização de campanhas educativas, palestras, seminários e ações de orientação jurídica e técnica para proprietários de imóveis rurais e urbanos.

Segundo Coronel David, a iniciativa busca reforçar o direito à propriedade privada, previsto na Constituição Federal, e ampliar o debate sobre segurança jurídica e função social da terra.

“A defesa da propriedade é a defesa da economia, da paz social e da capacidade produtiva do estado”, afirmou o deputado.

Projeto prevê canal para denúncias

Entre as medidas previstas está a possibilidade de criação de um canal direto para denúncias de invasões ou ameaças a propriedades, por telefone ou aplicativo. O serviço poderá ser operado pelas forças de segurança e, preferencialmente, vinculado à Patrulha Rural da Polícia Militar.

A proposta também prevê ações para incentivar a cooperação entre produtores rurais, com compartilhamento de informações e orientação sobre medidas legais de proteção das propriedades.

O texto inclui ainda iniciativas de conscientização ambiental, capacitação para o uso produtivo da terra e prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão em propriedades públicas e privadas.

Segurança jurídica

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Alems e coordenador das frentes parlamentares Invasão Zero e de Defesa do Direito da Propriedade, Coronel David defende que conflitos fundiários sejam resolvidos pelos mecanismos previstos na legislação brasileira.

O parlamentar afirma que reivindicações relacionadas ao acesso à terra devem ocorrer pelos instrumentos legais, incluindo os procedimentos previstos para a reforma agrária.

Com a aprovação em redação final, o projeto foi encaminhado ao governador Eduardo Riedel, que deverá decidir se sanciona ou veta a proposta. As medidas previstas ainda dependem da conclusão do processo legislativo e, no caso das ações autorizadas pelo texto, de eventual implementação pelo Poder Executivo.