O Governo do Estado apresentou a estimativa de receita de R$ 27,99 bilhões para o ano de 2027 nesta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O montante proposto no Projeto de Lei 153/2026, válido para o início do segundo mandato do governador Eduardo Riedel (PP), marca um aumento em relação ao orçamento atual de R$ 27,19 bilhões.

Segundo informações da proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual), a previsão tem como base a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A diretriz foi publicada no Diário Oficial no dia 17 de julho e rege os orçamentos fiscal e da seguridade social.

A arrecadação projetada engloba tributos e outras fontes. As receitas correntes representam a maior fatia, somando R$ 24,64 bilhões. O texto aponta ainda R$ 502,3 milhões em receitas de capital e R$ 2,84 bilhões em movimentações intraorçamentárias. As despesas correntes foram calculadas em R$ 20,48 bilhões, seguidas por R$ 3,61 bilhões para despesas de capital e R$ 117,21 milhões destinados à reserva de contingência.

Os demais poderes e instituições estaduais farão a entrega de suas contas em conformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado farão o envio das propostas pelo Sistema de Planejamento e Finanças. Os dados vão tramitar até o órgão central de orçamento para consolidação junto aos demais entes da Administração Estadual.

A tramitação legislativa começa com a análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se o parecer confirmar a constitucionalidade, a matéria avança para primeira discussão no plenário e passa pela avaliação da Comissão de Finanças e Orçamento. A segunda votação decide a aprovação do texto-base e, caso sofra alterações por emendas, passará por uma votação da redação final. O regimento interno estipula que todo o processo deve terminar antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 22 de dezembro.