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Projeto exige experiência na área policial ou jurídica para ser delegado de Polícia em MS
Atuação terá de ser no mínimo de três anos antes de concurso
Candidatos ao cargo de delegado de Polícia de MS poderão ter que comprovar, além do diploma em Direito, pelo menos três anos de experiência jurídica ou policial. A exigência está prevista no Projeto de Lei Complementar 04/2026, do Governo do Estado, que começou a tramitar nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa (ALEMS).
A proposta altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005). Atualmente, a legislação exige apenas bacharelado em Direito. Pelo novo texto, os três anos de atividade deverão ser comprovados no momento da posse.
Segundo a justificativa do Executivo, a mudança busca permitir o ingresso de profissionais com experiência na área jurídica ou policial, considerando a complexidade das funções exercidas pelos delegados.
O projeto também prevê prova oral obrigatória nos concursos, pontuação na fase de títulos para candidatos com experiência na Polícia Civil e idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, seguirá para as demais etapas de tramitação, incluindo análise das comissões competentes e votação em plenário.
Mato Grosso do Sul vai receber 23 novas ambulâncias por meio do Novo PAC Saúde, do Governo Federal. Os veículos estão em Sorocaba (SP) e serão transportados para Campo Grande, onde ocorrerá a entrega oficial, ainda sem data definida.
O deputado federal Geraldo Resende (UB) acompanha o andamento do processo para garantir que os veículos sejam disponibilizados aos municípios contemplados e reforcem o atendimento da rede pública de saúde.