O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa ao secretário municipal de Saúde de Campo Grande, Marcelo Luiz Brandão Vilela, e ao então coordenador financeiro do Fundo Municipal de Saúde, Elias Reis de Souza, por irregularidades na execução orçamentária e contábil de 2018. A decisão aponta pagamentos feitos à Santa Casa sem empenho prévio e ausência de registros contábeis de R$ 97,09 milhões.

O julgamento ocorreu por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, entre os dias 17 e 20 de agosto de 2026. O acórdão foi relatado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e considerou parcialmente procedente uma denúncia apresentada por Luciane Matos Nantes Costadele, em abril de 2019.

Os dois ex-gestores receberam multas de 150 UFERMS cada, totalizando 300 UFERMS. O tribunal estabeleceu prazo de 45 dias úteis para o pagamento, com comprovação nos autos. Caso a determinação não seja cumprida, os valores poderão ser cobrados judicialmente.

A inspeção realizada pelo TCE identificou quatro problemas na gestão do Fundo Municipal de Saúde. Entre eles, pagamentos à Santa Casa de Campo Grande sem a emissão prévia de empenho, procedimento obrigatório antes da realização de despesas públicas.

Outro apontamento foi a ausência de registros contábeis correspondentes a pagamentos que somaram R$ 97.094.387,95. Segundo a fiscalização, a falta de escrituração provocou distorções no balanço patrimonial do fundo, tanto no ativo quanto no passivo.

O tribunal também analisou a falta de recomposição de valores do Fundo Municipal de Saúde utilizados para cumprir decisões judiciais. Nesse ponto, porém, a irregularidade foi afastada após a comprovação de que os recursos foram posteriormente recompostos.

Denúncia apontou prejuízo de R$ 105 milhões

A denúncia foi apresentada em 2019 e questionava o balanço patrimonial e as notas explicativas do Fundo Municipal de Saúde referentes ao exercício de 2018.

Na ocasião, a denunciante apontou movimentações financeiras transferidas de um ano para outro, utilização de recursos destinados a outras finalidades e pagamentos sem saldo orçamentário suficiente. Também mencionou um resultado patrimonial negativo de R$ 105,35 milhões.

Após a inspeção e a análise das defesas apresentadas pelos envolvidos, a equipe técnica do TCE concluiu que parte das irregularidades permanecia comprovada. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento e recomendou a aplicação de multas.

No voto, o conselheiro Iran Coelho das Neves destacou que a realização de despesas sem empenho prévio contraria a Lei Federal nº 4.320/1964. Também apontou que a ausência de registros contábeis e as distorções nos demonstrativos comprometem a transparência e a confiabilidade das informações sobre os recursos públicos.

Além das multas, o TCE recomendou que os responsáveis observem rigorosamente as normas legais para evitar novas irregularidades. O processo teve o sigilo levantado após a conclusão do julgamento.