Contribuintes de Campo Grande poderão ter 30 dias para apresentar documentos e informações solicitados pela fiscalização tributária municipal. A mudança está prevista em um projeto de lei complementar do vereador Maicon Nogueira, aprovado por 22 votos favoráveis e nenhum contrário na Câmara Municipal, nesta terça-feira (10).

Atualmente, o prazo utilizado é de 15 dias. A proposta amplia o período para que empresários e comerciantes consigam reunir documentos fiscais, contábeis e comerciais exigidos pela Prefeitura.

Segundo Maicon, o prazo atual é insuficiente para muitos empreendedores, que precisam localizar registros, conferir informações e reunir documentos de diferentes setores da empresa sem interromper as atividades.

“A gente tem que ter previsibilidade para quem empreende. Hoje, o prazo de quinze dias é um prazo muito curto para que a maioria dos empreendedores consiga toda a documentação necessária”, afirmou o vereador.

O projeto altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.466, de 1973. Pela proposta, os 30 dias serão contados a partir do recebimento da intimação ou da solicitação formal feita pelo Fisco.

O texto também permite que o contribuinte peça a prorrogação do prazo, desde que apresente justificativa. A concessão ficará a critério da autoridade fiscal, que deverá considerar o volume, a complexidade e a natureza dos documentos solicitados.

A proposta ainda modifica o artigo 90 do Código Tributário Municipal para adequar a aplicação de multas por descumprimento de intimações. A penalidade poderá ser aplicada depois do vencimento do novo prazo ou da eventual prorrogação concedida.

Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue para análise do Executivo municipal. Caso seja sancionado, entrará em vigor na data de publicação.