A vice-prefeita Telma Minari (UB), que está respondendo pela Prefeitura de Naviraí durante a viagem para Singapura do prefeito Rodrigo Sacuno, não respondeu até o fechamento desta reportagem às perguntas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que reduz o valor da hora extra paga aos servidores municipais. 

Procurada por mensagem na sexta-feira, ela disse apenas: "Boa tarde, estou na estrada, chegando te ligo ok". A reportagem pediu que as respostas fossem enviadas por escrito, para que ficassem registradas, e não obteve retorno.

Foram três perguntas. Se a prefeitura estava errada ao defender o corte do adicional de férias como "adequação constitucional", já que a Câmara derrubou o dispositivo; se o projeto, que a mensagem do prefeito diz "não reduzir vencimentos", não reduz na prática a remuneração de quem faz hora extra; e se ela, como prefeita em exercício, sancionaria o texto na forma aprovada pelos vereadores ou deixaria a decisão para Sacuno.

Cortes

Enviado à Câmara em 22 de maio, em regime de urgência e com pedido de sessão extraordinária, o PLC 08/2026 altera dois artigos do Estatuto dos Servidores.
No art. 55, a hora extra em dia útil passa a ser paga com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Hoje o acréscimo é de 100% em qualquer dia, percentual fixado pela própria prefeitura em 2013. O projeto mantém os 100% apenas para sábados, domingos e feriados.

No art. 67, o texto original reduzia o adicional de férias de 50% da remuneração, valor em vigor desde 2003, para 1/3, e trocava o direito do servidor de vender um terço das férias por uma autorização sujeita à "conveniência e o interesse da Administração". 

Como o estatuto manda contar a hora extra no cálculo do 13º salário e do próprio adicional de férias, a redução de 100% para 50% também diminui esses dois pagamentos para quem faz horas extras.

Justificativa da prefeitura

Na mensagem que acompanha o projeto, Sacuno afirma que a medida "integra um conjunto de medidas administrativas voltadas ao fortalecimento da responsabilidade fiscal" e "racionaliza os gastos públicos relacionados à folha de pagamento". Sustenta que a proposta "não reduz vencimentos, não altera a jornada de trabalho dos servidores e tampouco interfere no direito ao recebimento de horas extraordinárias ou ao gozo de férias", e que apenas alinha a lei municipal "aos parâmetros constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral".

A Constituição fixa 50% como piso da hora extra e 1/3 como piso do adicional de férias. O município pagava acima desses mínimos por escolha própria, formalizada em lei, há 23 anos no caso das férias e há 13 no caso da hora extra. A mensagem não traz o valor gasto com horas extras nem a economia esperada, e tampouco informa em que patamar está a despesa com pessoal do município em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O mesmo estatuto, no art. 56, já determina que hora extra só pode ser feita "para atender a situações excepcionais e temporárias", com autorização escrita da autoridade máxima.

O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí e o Simted, que representa os profissionais da educação, convocaram assembleias de emergência logo após o envio do projeto, em maio. Em 27 de julho, o sindicato protocolou ofício ao prefeito em que se declara "contrário a qualquer medida que resulte na redução, supressão ou modificação" de direitos e alerta que "mudanças sem regras de transição podem comprometer a estabilidade das relações jurídicas dos servidores".

O projeto chegou à Câmara menos de um mês antes de a prefeitura sancionar a revisão geral anual de 4,26% nos vencimentos (Lei Complementar nº 300, de 16 de junho). Servidores com vencimento-base abaixo do salário-mínimo ainda aguardam a adequação prevista na Lei Complementar nº 296/2025, condicionada aos limites de despesa com pessoal.

O espaço segue aberto para a manifestação da vice-prefeita e da Prefeitura de Naviraí.