Os vereadores de Campo Grande derrubaram três vetos da prefeita Adriane Lopes (PP) para garantir novos direitos a especialistas da educação e servidores aposentados. As decisões ocorreram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12).

Entre as matérias rejeitadas pelos parlamentares está o veto total ao Projeto de Lei Complementar 1.049/26, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município. A proposta inclui os especialistas em educação nas mesmas regras de aposentadoria aplicadas aos professores. O texto foi elaborado pelos vereadores Professor Juari (PSDB), André Salineiro (PL), Veterinário Francisco (União Brasil) e Jean Ferreira (PT).

A prefeitura havia barrado a mudança sob a justificativa de vício de iniciativa. O mesmo argumento embasou o veto total ao Projeto de Lei Complementar 960/25, também derrubado no plenário. O projeto, assinado pelo Professor Juari, assegura aos inativos o direito de escolher seus representantes nos conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande).

O terceiro texto que teve a rejeição revertida foi o Projeto de Lei 11.983/25, responsável por criar o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A administração municipal vetou parcialmente três artigos sobre as diretrizes da iniciativa e a criação de um fundo específico, alegando interferência na organização administrativa.

Para o Professor Juari, não existem motivos técnicos para impedir o avanço das propostas. “Nenhum desses projetos vai gerar despesas para o Executivo, não há vício de iniciativa”, sustentou o parlamentar. Ele explicou que os textos passaram por análise jurídica detalhada e que a pauta dos especialistas funciona como uma correção amparada pela lei.

Durante a votação, a Casa de Leis optou por manter o veto total ao Projeto de Lei 12.497/26. Assinada por Jean Ferreira e Luiza Ribeiro (PT), a matéria pretendia suspender os descontos em folha de pagamento ligados a empréstimos e cartões do Credcesta e do Banco Master. A justificativa do Executivo para o bloqueio apontou inconstitucionalidade e vício de iniciativa.

A pauta incluiu a aprovação de quatro projetos apresentados pelo vereador Landmark (PT). O Protocolo Círculo do Cuidado cria diretrizes para identificar e acolher vítimas de violência doméstica em estabelecimentos parceiros públicos e privados. Outra iniciativa foca no fortalecimento e na autonomia feminina nas atividades rurais.

Os parlamentares aprovaram regras para promover o acesso à micropigmentação paramédica do complexo aréolo-mamilar. O procedimento atende mulheres submetidas à mastectomia em decorrência do câncer de mama ou outras condições médicas. O plenário validou, na mesma sessão, a criação da Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia, programada anualmente para a semana do dia 3 de outubro.