há 31 minutos
Reforma administrativa funde secretarias e eleva alíquota do ICMS para 19%
Pacote do governo estadual inclui teto de gastos públicos, redução fixa do IPVA e novo projeto do Refis
O governador Eduardo Riedel (PP) anunciou, nesta terça-feira (17), um pacote de reestruturação administrativa e fiscal para Mato Grosso do Sul. Segundo ele, as mudanças buscam gerar economia, integrar as políticas públicas e preservar a capacidade de investimento do Estado.
A reforma reduz as estruturas da máquina pública ao unificar a Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) e a SEC (Secretaria de Estado de Cidadania).
A área de segurança também sofre alterações estruturais. A Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) passa a se chamar Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública) e divide suas missões originais com a recém-criada Seasps (Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo).
O setor de logística da Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) ficará sob a responsabilidade da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).
As fundações estaduais mudam de vinculação com o objetivo de atuar de forma transversal. A Fundação de Cultura responderá à Secretaria de Estado da Casa Civil. A Fundesporte (Fundação de Esporte e Lazer) fará parte da SED (Secretaria de Estado de Educação), enquanto a Fundtur (Fundação de Turismo) integrará a Semadesc.
Na economia, um plano de controle institui um teto para os gastos do governo. Caso as despesas de custeio alcancem o limite estabelecido, cortes ocorrerão de forma automática para assegurar a continuidade dos investimentos.
A gestão estadual vai atualizar a alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 19%. A estimativa aponta um incremento de R$ 1,02 bilhão na arrecadação com a medida. O imposto estava fixado em 17% há quatro anos e o governador estabeleceu um prazo de dois anos para revisar a cobrança.
O setor automotivo terá a redução do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 5% para 3% transformada em lei, dispensando a necessidade de renovação por decreto. A isenção do primeiro emplacamento para carros populares segue garantida, benefício que abrange cerca de 70% da frota.
O governo também entregou hoje para a Assembleia Legislativa um projeto do Refis que concede 90% de desconto em multas e juros para a quitação de débitos em parcela única. Contribuintes que aderiram a programas anteriores também poderão parcelar o saldo.
Os incentivos fiscais com vencimento previsto para este ano serão encerrados caso já tenham atingido seu objetivo. Benefícios direcionados aos produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público continuam em vigor para a população.
As empresas incentivadas farão contribuições proporcionais ao tamanho da isenção recebida para o Fundo de Desenvolvimento, substituindo a taxa padronizada de 2%. MEIs (Microempreendedores Individuais) e micro e pequenas empresas não pagarão a contrapartida.
Conforme o governador, a reorganização ocorre após Mato Grosso do Sul acumular R$ 1,9 bilhão em perdas com a redução da arrecadação do gás e as quebras de safra. Fatores climáticos, como altas temperaturas, excesso de chuvas e incêndios, derrubaram o desempenho da agricultura no PIB (Produto Interno Bruto) em 4,3% durante o ano de 2024.
Ainda de acordo com Riedel, o Estado concentra atualmente R$ 85,4 bilhões em investimentos produtivos e lidera as estimativas de crescimento no Centro-Oeste para a agropecuária, com projeção de 7,5%, e para a indústria, com 2,3%. O setor de serviços espera uma expansão de 2,2%.