há 56 minutos
MPE recomenda lei que aumenta IPTU e até desapropria terrenos sem uso ou abandonados
Recomendação da Promotoria foi feita à prefeitura, Câmara e Planurb
Ministério Público de MS recomendou à Prefeitura de Campo Grande, Câmara Municipal e Agência Municipal de Planejamento Urbano ações e legislações de combate a terrenos abandonados ou sem uso. Há sugestão até de desapropriar áreas nesse perfil.
A recomendação vem da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande e estabelece que a prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhe, em um mês, projeto de lei à Câmara para regulamentar os instrumentos previstos no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade.
O documento também cobra que vereadores votem a proposta em até três meses. A intenção é colocar em funcionamento três mecanismos: o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação-sanção.
Três etapas
Conforme a recomendação, a desapropriação não ocorre imediatamente após a identificação de um terreno abandonado.
A primeira é a notificação do proprietário para que apresente um projeto de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. O prazo não poderá ser inferior a um ano para protocolar o projeto na Prefeitura. Depois da aprovação, o proprietário terá pelo menos dois anos para iniciar as obras.
Caso as exigências não sejam cumpridas, começa a segunda etapa: a aplicação do IPTU progressivo no tempo. A alíquota do imposto poderá ser aumentada durante cinco anos consecutivos, respeitando os limites legais, até atingir o máximo de 15%. Se, mesmo assim, o proprietário não regularizar a situação, a cobrança poderá permanecer na alíquota máxima.
A terceira etapa é a desapropriação-sanção. Depois de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, construir ou utilizar o imóvel, a Prefeitura poderá desapropriar a área. Nesse caso, a indenização será paga em títulos da dívida pública, conforme as condições previstas na legislação.
Terrenos menores também entram na mira do MPE (Foto: Gabriel do Carmo - arquivo)
Terrenos menores
Outro desejo do MP é a ampliação dos critérios para aplicação desses instrumentos urbanísticos. O órgão entende que a legislação atual apresenta limitações para alcançar imóveis menores que permanecem abandonados e representam riscos ambientais ou à saúde pública.
A proposta é que, na futura revisão do Plano Diretor, os mecanismos também possam ser aplicados a imóveis de qualquer tamanho que provoquem danos ambientais reiterados ou permaneçam abandonados, descumprindo normas de higiene e salubridade.
O documento cita situações como falta de limpeza, capinação e drenagem, além do acúmulo de materiais capazes de atrair animais e vetores de doenças.
Número de áreas
Ministério Público recomendou que a Planurb monitore anualmente os vazios urbanos da cidade e divulgue relatórios à população. O primeiro deverá ser apresentado em janeiro de 2027, com dados referentes a 2026.
Depois da aprovação da lei específica, a agência também deverá publicar relatórios semestrais sobre a aplicação dos instrumentos urbanísticos, encaminhando os documentos à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal da Cidade.