O Poder Executivo enviou para apreciação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 15/2016, que dispõe sobre a regularização do programa de Contratos de Imóveis da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), denominado Morar Legal, que objetiva dar acesso à moradia à população de baixa renda.

Segundo o projeto, à revelia da anuência da Agehab, alguns beneficiários têm transferido os direitos contratuais de seus imóveis e então a proposta visa realizar uma regularização apenas nas transações ocorridas até 31 de dezembro de 2014, e somente para aqueles que adquiriram para fins de moradia e não para especulação imobiliária e que atendam critérios e exigências basilares da política pública da habitação.

Caso a lei seja aprovada, os pedidos de regularização de contratos de imóveis deverão ser formalizados no prazo de até um ano, a partir da publicação da lei em Diário Oficial. Aos pedidos, a Agehab vai dispor de até 90 dias para emitir parecer. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para então seguir para votação em plenário.