No mês de outubro acontecem as eleições municipais para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o Brasil. Para garantir o compromisso dos candidatos e candidatas com ações estratégicas, o Mato Grosso do Sul aderiu à “Agenda prioritária para a Primeira Infância: qualidade e equidade nas políticas públicas”. A ação, apoiada pela Assembleia Legislativa, foi organizada por diversas entidades que compõem a Rede da Primeira Infância, formada por representantes da sociedade civil, do governo, do setor privado, de outras redes e de organizações multilaterais. Durante a sessão desta quinta-feira (1/9), o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), apresentou aos demais parlamentares as medidas estratégicas que colocam a criança como prioridade absoluta.

Segundo Mochi, os Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes irão intermediar o encontro com os candidatos. “Queremos atingir todos os municípios para que os candidatos assinem a carta compromisso com a Primeira Infância. Assumindo o acordo, teremos um trabalho direcionado para que o Marco Legal se efetive na prática. A ideia é o comprometimento das autoridades públicas constituídas para a construção dos Planos Municipais pela Primeira Infância”, informou.

O documento possui sete pressupostos: intersetorialidade, qualidade, equidade e universalidade, participação social, ludicidade, conscientização e orçamento adequado. Criação de espaços do brincar na cidade, elaboração do plano municipal, instituição do comitê municipal intersetorial, formação profissional, assegurar acesso à educação infantil, fortalecer a atenção básica com foco na Estratégia Saúde da Família (ESF) e ampliação dos serviços de proteção social são as principais ações estratégicas englobadas na carta compromisso.  

Marco Legal

Os graves problemas contemporâneos que afetam a vida da criança passaram a ser discutidos em âmbito nacional e, em março deste ano, foi sancionado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257), que prevê políticas específicas para crianças de zero a seis anos.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou no dia 8 de abril uma audiência pública para repercutir a importância e impactos da legislação. “Fomos o primeiro Estado a discutir com a sociedade como serão realizados os planos, metas e ações para assegurar o desenvolvimento humano dos seres humanos brasileiros nesta faixa etária. A carta compromisso é uma segunda etapa visando garantir o melhor futuro das nossas crianças”, destacou Mochi.