Reformular a lei antidrogas no Brasil foi uma das sugestões da ONG de direitos humanos HRW (Human Right Watch) para reduzir a superlotação nos presídios brasileiros. A ideia de alterar o entendimento entre o que é traficante e o que é usuário de entorpecentes não é solução para o problema, dizem autoridades da segurança pública em Mato Grosso do Sul.

A organização internacional divulgou relatório nessa sexta-feira (13) e diz que a superlotação nas penitenciárias do país propiciou as rebeliões e situações de barbárie ocorridas em presídios de Manaus e Roraima nos primeiros dias do ano. 

O presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul, Ailton Stropa, disse que não pode interpretar a legislação antidrogas vigente, considerada pela ONG como 'vaga', já que o sistema prisional que administra recebe detentos com condenação do Poder Judiciário, que é quem analisa os 'fatos típicos' e de acordo com a legislação dá a punição apropriada.

Sobre a superlotação nas unidades prisionais em Mato Grosso do Sul, Stropa diz que é causada pelo  fato do Estado fazer fronteira seca com Paraguai e Bolívia, e é por isso que o número de prisões por esse crime em MS chega a 600 pessoas por 100 mil habitantes, enquanto que a média nacional é de 100 presos por 100 mil habitantes.

Stropa critica ainda o fato de presos por tráfico de drogas serem custodiados pelo governo do Estado, sendo que são de responsabilidade da União. Lembra que a administração do sistema prisional tem 40% da sua massa carcerária condenada por esse tipo de crime e que não recebe nenhuma compensação por isso.

Dados

Segundo a HRW, em 2014, 28% dos homens presos e 64% das mulheres haviam cometido crimes associados às drogas. A entidade diz ainda que há uma subjetividade na legislação para caracterizar o que é tráfico e o que não é e que muitos usuários de drogas estão sendo condenados como traficantes de entorpecentes. A Ong lamentou que a alteração na legislação antidrogas não tenha sido contemplada no Plano Nacional de Segurança, apresentado pelo ministro da Justiça Alexandre de Moraes, no último dia 6.

O vereador por Campo Grande, Delegado Wellington de Oliveira (PSDB), até concorda que a legislação poderia trazer punições mais específicas nas diversas formas que o tráfico de entorpecentes se manifesta. Porém, ele diz que não é o simples usuário de drogas que 'enche o presídio', conforme diz a Ong.

''O artigo 28 da lei 11.343/06 despenaliza, não prende ninguém e sim obriga o usuário a se comprometer a deixar o vício'', explicou.  O 'inchaço' nas cadeias, segundo o parlamentar, é causado por aquele usuário que tem de cometer crimes e até 'tráficos pequenos' para sustentar o próprio vício. ''Essa é a maioria dos casos de quem está preso hoje no sistema carcerário'', acrescentou o delegado.  

Oliveira diz que ainda há outro tipo de situação que movimenta os plantões policiais, que é o daquele tipo de pessoa que não tem vínculo algum com o crime, ''não rouba, não assalta'', mas vai para a região de fronteira e acaba sendo seduzido a transportar certas quantidades de droga e acaba preso. O delegado acrescenta que a maior arma no combate à criminalidade envolvendo drogas são políticas de conscientização, investimentos sociais, educação e combate à corrupção.