Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o direito a um casal de mulheres de  inserir o nome delas como 'mães'  na certidão de nascimento de uma criança, filha de uma delas, caracterizando assim a chamada 'maternidade socioafetiva'.  

Segundo o TJ, as duas mulheres conquistaram na Justiça comum o reconhecimento de união estável. Porém, na Vara da Infância e Juventude tiveram o pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva  e a mudança no registro civil do filho negados. 

A decisão foi do desembargador Alexandre Bastos, amparado em entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entende que é possível reconhecer a filiação socioafetiva sem que haja adoção.  

No mérito, o magistrado entendeu que, neste caso, existe a distinção entre a adoção e outras espécies de filiação socioafetiva, entendimento sedimentado pelo STF e pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que reconhece a possibilidade do registro da paternidade e da maternidade socioafetiva sem a intervenção do Poder Judiciário. Ato que pode ser efetuado nos Cartórios Extrajudiciais de Registro Civil.

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