23/06/2017 15:10
Superintendência do Governo vai ser investigada por uso de ‘placas frias’
A pena para o crime de adulteração do veículo pode chegar a seis anos de reclusão
A Superintendência de Assistência Socioeducativa, ligada à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), vai ser investigada por suposto uso de ‘placas frias’ em veículo oficial doado pelo Governo Federal. As informações foram publicadas no diário oficial do Ministério Público Estadual nesta sexta-feira (23).
‘Placa fria’ é um termo usado para denominar placas que não têm cadastro no Detran (Departamento Estadual de Trânsito), impedindo a localização de possíveis infratores. A denúncia foi encaminhada ao promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, que colocou os detalhes da investigação em sigilo.
Segundo o art. 311 do Código Penal, é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”. A respeito disso, o Supremo Tribunal Federal destaca que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor não exige alguma intenção específica para ser crime. A pena pode chegar a seis anos de reclusão.
De acordo com a Sejusp, a Superintendência de Assistência Socioeducativa tem a função de coordenar a implantação e a implementação de políticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com as leis, no âmbito das Uneis (Unidades Educacionais de Internação).
Entre as ações desenvolvidas pela pasta estão viabilizar tratamento adequado para reintegrar os internos das Uneis ao convívio social, por meio de programas, projetos e atividades preventivas e de tratamento, elaborar, desenvolver e estimular programas de atendimento dos aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente.
A Superintendência também é responsável por promover eventos de capacitação para o constante aperfeiçoamento dos servidores, considerando as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Hoje, existem quatro Uneis em Campo Grande, duas em Dourados e Corumbá, uma em Ponta Porã e outra em Três Lagoas.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do governo, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.