há 6 anos
Após ação civil, sistema de estacionamento da FlexPark entra na mira do MPE
No mês passado, a Associação Pátria Brasil já havia ingressado com uma ação civil pública contra a empresa
O promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, abriu inquérito civil, nesta quinta-feira (12), para “apurar suposto ato de improbidade administrativa decorrente do sistema de estacionamento central denominado FlexPark, no município de Campo Grande”.
No mês passado, a Associação Pátria Brasil já havia ingressado com uma ação civil pública contra a empresa Metropark Administração Ltda e contra a Agetran (Agência Municipal de Trânsito de Campo Grande), que pode anular multas aplicadas por estacionamento sem FlexPark aos sábados, além de redução do número de vagas pagas no centro de Campo Grande.
Segundo a Associação, a empresa descumpriu diversas cláusulas do contrato com a prefeitura, cobrando por vagas que não estavam previstas no acordo original, deixando de prestar contas ao município, integralizando parte do recurso que deveria ser repassado aos cofres públicos e mantendo o serviço aos sábados, apesar de ter sido contratada para atuar de segunda a sexta.
Destacando que a licitação foi vencida, originalmente, pela WPB Participações Acionárias e Comércio Ltda, em março de 2002, que subrogou o contrato à Metropark, a Pátria Brasil alega que hoje há, no mínimo, 2.752 vagas sob a administração da empresa, sendo que o contrato permite aditivo apenas até o total de 2.420 vagas, o equivalente a 10% a mais da proposta inicial.
Além disso, a concessionária deveria possibilitar controle da arrecadação e informação à Agetran, com dados informatizados de forma a compor banco de dados estatístico de utilização do sistema, permitindo gerenciamento destas informações pela agência municipal. No entanto, tal ‘software’ nunca funcionou.
Ainda, a proposta para participação do certame deveria incluir repasse mensal do montante adquirido na atividade concedida de 28,5%. No entanto, conforme a Associação, a Metropark integralizou ao valor o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ao percentual, repassando menos dinheiro aos cofres públicos, sendo que se tratam de cobranças distintas.
O horário de funcionamento do estacionamento rotativo pago deveria também ser das 08h às 18h de segunda a sexta-feira, mas a concessionária também estava cobrando os valores durante os sábados. Se a Justiça acatar as solicitações do grupo, multas aplicadas aos finais de semanas e/ou nas vagas excessivas podem ser anuladas.
A Pátria Brasil estima prejuízo financeiro aos cofres públicos, entre 2012 e 2016, de mais de R$ 607,8 mil. Na ação, a associação pede também a suspensão do serviço aos sábados, o rompimento do contrato, a devolução dos valores referentes ao ISSQN, além de multa e pagamento de indenização.