Cidades
21/06/2018 13:14
'Banheiro Família' pode se tornar obrigatório em locais de grande circulação em MS
Ambientes com fraldário são destinados ao uso exclusivo de crianças, acompanhadas de pais e responsáveis
Reinaldo César de O. Guedes/Wikimedia
Os estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso do Sul, com circulação superior a 300 pessoas por dia, deverão instalar 'Banheiro Família' e fraldário, destinados ao uso exclusivo de crianças (até 12 anos de idade), acompanhadas de pais e responsáveis.
É o que determina Projeto de Lei apresentado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21) na Assembleia Legislativa.
Conforme a proposição, o banheiro e o fraldário deverão estar de acordo com as regras da Vigilância Sanitária Estadual e os padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ainda fica vedada a cobrança pela sua utilização.
O não cumprimento da exigência acarretará multas de R$ 7.900 a R$ 15.800.