A Câmara Municipal de Bonito aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar sobre alterações na Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do munícipio. A aprovação veio após a explanação de promotores e do engenheiro do TCE sobre a importância da legalidade e necessidade da mudança.

Conforme a Prefeitura, o projeto visa a adequação da lei existente devido ao início do funcionamento do aterro sanitário, localizado em Jardim, que receberá os resíduos gerados em Bonito. O Aterro, previsto para janeiro de 2018, será construído por meio de parceria entre os municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (Cidema).

Participaram da reunião o Engenheiro Ambiental do Tribunal de Contas, Fernando Bernardes, a promotora de Justiça da Comarca de Nioaque, Ana Carolina Lopes de Mendonça e os promotores de Justiça de Bonito, João Meneghini Girelli e Alexandre Estuqui Júnior.

Segundo o engenheiro do TCE, Fernando Bernardes, todos já sabem  que os “lixões” são locais inadequados para o recebimento dos resíduos e que o projeto de lei apresentado tem como base uma diretriz nacional de saneamento básico. 

A promotora da Comarca de Nioaque, Ana Carolina Lopes de Mendonça, afirmou que não se trata de uma questão relacionada somente à cobrança da taxa de coleta de lixo, mas uma necessidade de resolver o problema. Ela também ressaltou que a taxa da coleta de lixo em Bonito já existe desde 2013 e está vinculada ao IPTU.  

“O município está se adequando para corrigir a finalidade dessa taxa e se não fizer isso ele será executado judicialmente pelo Ministério Público, poderá pagar multa e será obrigado a resolver o problema”.

Conforme o promotor de Justiça de Bonito, João Meneghini Girelli, a taxa de coleta de lixo é constitucional e é a solução mais viável para resolver o problema do lixo em Bonito.

O promotor de Justiça, Alexandre Estuqui Júnior,  ressaltou que os munícipes já pagam uma taxa de coleta de lixo, mas é preciso uma correção legislativa e os recursos serão destinados especificamente para um fundo que arcará com as despesas do transbordo do aterro sanitário.

O projeto foi aprovado com 7 votos favoráveis e 4 votos contrários.