Márcio Widal é o relator do documento com 135 páginas divulgado no final do mês passado (28) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul. Nele, constam informações, dados e fotografias da realidade existente dentro dos principais presídios do estado.
O objetivo de punir e ressocializar os detentos torna-se inexistente diante do esfacelamento da dignidade e da própria identidade dos internos. A “máquina que incita ainda mais o ódio” foi atestada pela Comissão Provisória do Sistema Carcerário de MS que deve continuar a cobrar do Estado o cumprimento da LEP – Lei de Execução Penal. Veja a primeira parte da entrevista:
TopMídia News – Como foi a decisão da OAB/MS de criar a Comissão Provisória, a priori? Foi por meio de denúncias a respeito das condições do sistema carcerário vigente?
Márcio Widal – Na realidade, o caos do sistema carcerário brasileiro não é segredo para ninguém e nem é algo novo. Diante dos últimos acontecimentos que se deu no início do ano, em janeiro, no presídio de Pedrinhas, no Norte do país acabou dando origem a uma ação nacional da OAB, encabeçada pelo Conselho Federal da Ordem, no sentido de fazer uma atualização dos dados referentes aos presídios brasileiros.
Após chacina no presídio de Pedrinhas - MA, o incidente chamou a atenção de instituições como a OAB Nacional. Armas apreendidas dentro da penitenciária. Foto: Veja
Então sob essa política institucional, a Diretoria da OAB/MS resolveu constituir uma comissão nossa – regional, aqui da seccional. Essa comissão teve como objetivo fazer um mapeamento da situação carcerária do nosso estado especialmente nos presídios onde o status de superlotação já era de conhecimento e com o resultado disso, encaminhar o relatório para o próprio Conselho Federal para que pudesse ser englobado em alguma ação de nível nacional e, além disso, nós também encaminhamos para as autoridades, no caso, para os Poderes Públicos Estaduais e algumas esferas Federais com a intenção de mostrar o que já se conhece – a realidade a atual, que é o sistema carcerário.
TopMídia News – Entrando no mérito do Governo, sabe-se que ele é o responsável pela manutenção da Segurança Pública. Houve um comparativo entre governos no que tange às situações anteriores ou só em relação ao quadro vigente?
Márcio Widal – O trabalho não teve o objeto de comparar as gestões do Governo do Estado. O objeto foi realmente fazer um raio-x do atual contexto até porque nós já tínhamos números anteriores, inclusive no relatório consta, por exemplo, um gráfico com a evolução da população carcerária e o intuito foi realmente o de atestar se houve uma melhora ou uma progressão negativa do quadro grave do sistema carcerário.
Por exemplo, na questão da superlotação objetivamente ficou demonstrado como a situação é recorrente – a população carcerária vem aumentando, não na mesma proporção dos investimentos concretos feitos no sistema carcerário.
Então sobre a questão de aumento de vagas – há um déficit muito grande. O governo anunciou que existem obras em andamento e até o nosso trabalho pode desencadear ou acompanhar as vagas que podem ser incluídas ou não no sistema.
“Hoje, o Estado está invertendo o papel. Para punir, ele transgride a norma.”
TopMídia News – Com relação às visitas, quais presídios do estado foram vistoriados pela Comissão da OAB?
Márcio Widal – Nós visitamos os presídios de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Naviraí, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Corumbá e Três lagoas – trata-se dos presídios em que já existiam números demonstrando que o status de superlotação era muito superior, muito grave. Como nós não tínhamos muito tempo, elegemos esses para a própria comissão fazer a vistoria direta.
São os mais urgentes e estão em estado de gravidade muito avançado em relação aos demais. Para as outras unidades prisionais, solicitamos números para a AGEPEN [Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário] e eles foram concedidos.
O nosso relatório é global. Ele compreende o sistema carcerário estadual integral. Mas as visitas técnicas que resultaram nas fotos que estão anexadas no relatório dizem respeito a esses presídios eleitos.
TopMídia News – Além da superlotação, o que a Comissão viu dentro dos presídios que seja mais urgente ou mesmo absurdo?
Márcio Widal – A conclusão que nós chegamos é de que o estado não cumpre a Lei de Execução Penal, que é o problema mais grave. Talvez, por ser o fundamental para que se tenha um primeiro passo para resolver o caos do sistema, seria reavaliar a questão estrutural – mas não é só isso. É a questão de saúde, proporcionar o ensino, condições de trabalho para todos, além da questão de assistência jurídica e assistência social.
O quadro é alarmante. O Estado cumpre pouquíssimos dispositivos da Lei. Hoje, o Estado está invertendo o papel. Para punir, ele transgride a norma. Acontece no final do procedimento uma inversão de papéis. No sistema carcerário, ele passa a ser o agressor, o ofensor da Lei. Essa é uma situação gravíssima.
A Lei de Execução Penal foi criada em 1984 e até hoje não se tem o cumprimento efetivo dela. É uma situação que já passou dos limites do sustentável há muito tempo. Nós não podemos nem falar que existe uma crise no sistema carcerário. Não existe crise. É um sistema deficitário e mal estruturado. É a situação normal, pois a crise ocorre quando há uma situação anormal.
O problema não é conjuntural, é estrutural, ou seja, o estado de ser. Essa inércia do Estado e a falta de cumprimento da LEP é o próprio sistema carcerário nacional – o que reflete também no nosso estado.
TopMídia News – Em relação aos outros presídios nos demais estados da Federação, houve um comparativo com a situação carcerária de MS?
Márcio Widal – Não, essa segunda etapa seria com o Conselho Federal mesmo. Ele tem uma Comissão Nacional do Sistema Carcerário e foi feita também com esse objetivo. O nosso relatório será acrescentado, somado às informações que o Conselho Federal tem de alguns estados já para poder fazer uma avaliação nacional.
Imagem que consta no relatório da OAB mostra condições insalubres de vida no Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi - MS. Foto: Wandir Filiú
TopMídia News - Recentemente, a Globo News apresentou uma reportagem nacional mostrando o uso indiscriminado de celulares dentro do presídio de Ponta Porã – região de fronteira o estado. O que o relatório da OAB/MS apontou sobre esse presídio, especificamente?
Márcio Widal – Hoje, as condições atuais do sistema carcerário acabam incitando a reincidência – isso é um fato. Além de promover a violência interna é fato também que o Estado não consegue controlar os próprios detentos, bloqueando a comunicação externa. Um fator contribuinte com certeza é a falta de agentes penitenciários.
Nosso relatório demonstra que existe um déficit muito grande de agentes penitenciários em MS e Ponta Porã também se encontra dentro dessa realidade. Nós não temos agentes penitenciários suficientes para poder garantir o controle ideal dentro do sistema carcerário.
Márcio Widal, relator da Comissão, juntamente com o presidente da OAB/MS, Julio César Souza Rodrigues em visita a presídio do estado. Foto: Wandir Filiú
Em Ponta Porã, isso é um reflexo que acontece – tanto a falta de estrutura quanto a de agentes penitenciários são fatores que colaboram para que o Estado não consiga fazer um controle eficiente dentro dos próprios muros das unidades prisionais e isso acontece na fronteira, bem como acontece em outros presídios também.
