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TEMA LIVRE: Nem todos prejuízos com pandemia poderão ser compensados na Justiça

14 abril 2020 - 15h14Por Coraldino Sanches Filho

Tem sido cada vez mais comum, nesta época de isolamento, artigos, entrevistas ou mesmo postagens de diferentes profissionais do direito sobre a possibilidade que tem um contratante de descumprir uma obrigação livremente convencionada devido à abrupta e inesperada redução das atividades econômicas ocasionada pelo coronavírus.

Para alguns mais apressados, por se tratar de um fato notório, largamente divulgado por todos os meios de comunicação, nem mesmo haveria necessidade de se provar sua ocorrência, bastando suscitar a questão em juízo para que àquele que venha a se tornar total ou parcialmente inadimplente livre-se dos indesejáveis efeitos da mora, como o pagamento de multas, juros, correções ou mesmo uma rescisão contratual e/ou pagamento de perdas e danos em benefício da parte inocente. 

Com isso, teme-se uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, o que poderia ocasionar um efeito dominó de inadimplência, com resultados potencialmente desastrosos à atividade econômica e à estabilidade das relações jurídicas.

A questão está longe de ser simples e envolve a análise de diversas variantes a fim de que se possa legitimar, para determinado caso concreto, o uso da pandemia como excludente de responsabilidade contratual.

A título exemplificativo, o contratante deve observar, antes de tudo, se o seu negócio foi efetiva e relevantemente prejudicado com as medidas adotadas para o combate à epidemia. Afinal, não obstante a imensa maioria das atividades tenha sido atingida com substancial redução de faturamento, isso não se deu em todos os setores da economia, existido seguimentos, como os de farmácia, itens de higiene, hospitalares, dentre outros, que vivenciaram um crescimento em suas atividades na mesma época em que o restante do país sucumbia à crise.

Além disso não basta ter sofrido prejuízo com a pandemia, é necessário que se possa provar tanto a sua ocorrência, quanto à sua relevância, deixando claro, de forma aritmética, que o descumprimento da obrigação ajustada não é uma opção, mas uma necessidade. O objetivo da excludente de responsabilidade não é propiciar vantagens a espertalhões de plantão, que agem de má-fé, mas sim àqueles que realmente tenham sofrido um profundo abalo nas suas relações comerciais e estejam impedidos, por um fato inevitável e imprevisível, de honrar com seus compromissos. 

A imprevisibilidade é condição sine qua non para a caracterização da excludente, daí porque verificar logo de início a dada de celebração do negócio que não se poderá cumprir revela-se de suma importância, já que os instrumentos contratuais recentes, firmados quando a pandemia já era uma possibilidade real e amplamente conhecida, não seriam passíveis de modificação, mitigação ou interrupção em decorrência de força maior.

O próprio contrato já pode ter estabelecido como as partes deverão agir com a superveniência de caso fortuito ou força maior, não sendo incomum a renúncia a tais excludentes, cláusula que, salvo hipóteses excepcionais, costuma ser aceita como válida e eficaz pelos nossos tribunais.

Assim, entendendo que a exonerabilidade é medida excepcional que deva ser analisada caso a caso, a orientação do causídico para aqueles que se encontram impedidos de honrar - total ou parcialmente - seus compromissos contratuais é estabelecer uma negociação com o credor e, somente se esta restar frustrada, buscar os meios judiciais para evitar sofrer maiores prejuízos.