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Assembléia Legislativa aprova Projeto Refis em votação de regime de urgência

Dívida

7 NOV 2013
Lorrayne Kasi / Schimene Weber
12h48min
Foto: Divulgação

Foi aprovado na sessão solene da Assembléia Legislativa Plenária, o Projeto Refis (Programa de Recuperação Fiscal das Atividades Produtivas), e também a emenda que altera o prazo da parcela da dívida de empresários. A votação foi feita em regime de urgência, pois os empresários tem até dia 31 de dezembro para negociar suas dívidas. A emenda foi assinada pelos 24 deputados. 


O Projeto foi elaborado pelo governo e por empresários, e tem o objetivo de parcelar a dívida. A medida beneficiára os contribuintes do Simples Nacional. 


Antes eles poderiam parcelar em 36 parcelas, e com aprovação da emenda o número de parcelas possíveis passa para 48. O Banco do Brasil autorizou que os empresários façam a partir do 1° pagamento.


"O projeto beneficia não somente o Estado, mas também os empresários, já que poderão acabar com a inadimplência, e movimentara a economia, não somente da empresa, mas também do Estado",  aprova Deputado Paulo Corrêa.

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