Foi aprovado na sessão solene da Assembléia Legislativa Plenária, o Projeto Refis (Programa de Recuperação Fiscal das Atividades Produtivas), e também a emenda que altera o prazo da parcela da dívida de empresários. A votação foi feita em regime de urgência, pois os empresários tem até dia 31 de dezembro para negociar suas dívidas. A emenda foi assinada pelos 24 deputados.
O Projeto foi elaborado pelo governo e por empresários, e tem o objetivo de parcelar a dívida. A medida beneficiára os contribuintes do Simples Nacional.
Antes eles poderiam parcelar em 36 parcelas, e com aprovação da emenda o número de parcelas possíveis passa para 48. O Banco do Brasil autorizou que os empresários façam a partir do 1° pagamento.
"O projeto beneficia não somente o Estado, mas também os empresários, já que poderão acabar com a inadimplência, e movimentara a economia, não somente da empresa, mas também do Estado", aprova Deputado Paulo Corrêa.