A Guarda Civil Municipal pode portar arma de fogo por conta da aplicação da Lei Federal 13.022. Em vigor desde 2014, dentre as medidas, dá essa garantia à categoria, apesar da polêmica entorno do assunto. Em Campo Grande, os guardas ainda não estão aptos e não há previsão para eles terem revólveres.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial, publicado no Diário Oficial da União, no dia 11 de agosto do ano passado. Estabelece, no entanto, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
Conforme a legislação, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, os guardas terão poder de polícia. Poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, assim como em ações conjuntas com os demais órgãos.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e a proposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, apesar da polêmica. O problema é que muitas entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.
Segundo o levantamento do Uol, algumas cidades como São Paulo, Porto Alegre, Vitória, Florianópolis, Curitiba, Belém e Aracaju já usam armas há algum tempo. Em Campo Grande, a guarda tem efetivo de 1.351 agentes e, conforme a assessoria da Prefeitura Municipal, 200 deles que realizam rondas em viaturas fizeram alguns cursos para poderem utilizar armas de choque (spark). Eles já estão aptos e podem manusear esse tipo de equipamento.
(Foto: Geovanni Gomes/Arquivo)
Em contrapartida, para a utilização de arma de fogo, os guardas fizeram todos os módulos, inclusive o psicotécnico, e ainda falta o curso de tiro que será feito na academia de Polícia Militar. A capacitação foi suspensa para sofrer adequações, inclusive, devido à mudança na lei. Todo o curso está sendo acompanhado pelo MPE (Ministério Público Do Estado de Mato Grosso do Sul). Portanto, ainda não há prazo definido para o GCM da Capital portar um revólver.
