Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta quarta-feira (8), detalhes do decreto 16.588, que cria a Política de Segurança da Informação. É uma série de procedimentos a serem adotados, a fim de dar segurança à gestão dos dados públicos. Porém, pode dificultar denúncias internas e anônimas. 

Entre os pontos que chamam a atenção, um é sobre os chamados ''ativos tecnológicos'', que seriam e-mails, computadores, redes e sistemas. O manejo dessas ''ferramentas'' deverá ser somente para uso profissional. Vai caber à Agência Municipal de Tecnologia, a Agetec, o monitoramento do tráfego, do acesso e do uso da informação em tempo real. 

Outro ponto polêmico no decreto é o registro em ''logs''. Significa que toda a alteração de dados ou acesso a sistemas da prefeitura será registrado e armazenado e podem servir para auditorias e investigações posteriores.  

O decreto explica que o termo "conteúdo" passa a ser definido como ''qualquer informação digital criada ou transmitida'', o que valida legalmente a leitura de e-mails institucionais pela administração.

Pode, não pode 

Há um capítulo sobre restrições e proibições.  Um dos pontos polêmicos, é que comunicações pessoais terão de ser feitas por meio do e-mail institucional da Prefeitura.   E há outros, como proibição de uso do Google Drive ou Dropbox pessoais para arquivos de trabalho.  O acesso às redes sociais e aplicativos de conversa, como WhatsApp Web e acesso a serviços de streaming será restrito. Dispositivos como pen drives será vedado em muitos casos. 

Denúncias? 

No artigo 4º do decreto, consta que todo servidor deve reportar formalmente todos os incidentes aos superiores. Porém, como o anonimato dentro da rede de informações do Município será dificultada, qualquer denúncia por e-mail institucional ou guardada em pastas de rede podem ser rastreadas.    

No decreto, consta também um termo de sigilo; nenhum servidor público ou terceirizado poderá acessar o sistema sem assinar previamente um termo de sigilo e confidencialidade. 

Autoritarismo 

A gestão Adriane Lopes tem sido marcada por perseguição a servidores que expõem ou fazem críticas à administração. A medida, embora considerada um avanço em alguns aspectos, traz insegurança sobre rastreio de dados e vazamentos de conteúdo para fins de denúncia.