Um dos maiores erros da gestão Adriane Lopes até o momento foi ignorar a Câmara Municipal sobre o aumento do IPTU 2026. Isso causou uma confusão administrativa sem precedentes, avalia o advogado Constitucionalista André Borges. 

O especialista foi o entrevistado do Cara a Cara com Squinelo, nesta segunda-feira (16). O experiente advogado observou que o Poder Legislativo é que representa o povo de forma mais abrangente e houve um erro do Executivo não consultar a Casa de Leis sobre as mudanças no tributo municipal. 

''Só tem um poder supremo, que não é nem o Executivo nem o Judiciário'', refletiu Borges. Ele destacou que a Constituição é clara e somente se pode aumentar carga tributária – seja qual for o tributo – mediante prévia autorização do Poder Legislativo. 

''Decisão do presidente do TJ antecipou a inconstitucionalidade gritante, tanto do aumento do IPTU quanto da Taxa do Lixo'', comentou André. 

O advogado lamenta que a contenda judicial deva se arrastar nos tribunais e crê que já nesta semana haverá uma nova decisão. 

Entenda 

A mudança nos valores de avaliação de imóveis fizeram com que o IPTU 2026 saísse mais caro para milhares de contribuintes, alguns tendo reajuste de até 400%. A falta de ciência à Câmara foi um dos pontos alegados por associações e um advogado para acionar a Justiça. Até o momento, todas as decisões foram desfavoráveis à prefeitura.