Prefeitura de Campo Grande regulamentou, nesta segunda-feira (17), alíquota diferenciada para lotes que ficam em condomínios fechados na cidade. A decisão consta em Diário Oficial do Município e beneficia aglomerados de alto padrão.  

Os lotes vazios dentro desses residenciais são definidos como ''Categoria L3''. Já havia previsão em lei municipal sobre o assunto e desta vez o Município traz a regulamentação de como pedir o desconto, entre outros pontos. 

Ainda conforme o Diogrande, é necessário que o proprietário informe e comprove à Fazenda Pública Municipal que é dono de lote nesta categoria. O pedido também pode ser feito por uma associação de moradores, condomínio, administradora, mas somente com procuração específica. 

Neste caso, o terreno não edificado terá benefício fiscal com validade de até oito exercícios fiscais consecutivos. Foi destacado que, ao benefício será concedido uma única vez por imóvel, ainda que haja mudança de propriedade. Após deferimento do órgão competente, a Secretaria vai emitir certidão com prazo de vigência e dados do lote beneficiado. 

No rol de documentação exigida para conquista do benefício estão: 

1 - Documentos pessoais ou do representante (com procuração).
2 - TVEO Termo de Verificação e Execução de Obras.
3 -  Matrícula individual do imóvel.
4 -  Documento que comprove a entrega do lote ao comprador.
5 -  Formulário oficial da Sefaz preenchido.
6 - Adesão ao Domicílio Fiscal Eletrônico.

O decreto -  16.453 foi assinado dia 13 de novembro pela prefeita Adriane Lopes e pela secretária Municipal da Fazenda, Márcia Helena Hokama.