A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei Complementar nº 558/2026, nesta segunda-feira (19), que trata da devolução de valores pagos a mais por servidores municipais à Previdência, mas vetou um trecho considerado sensível do texto aprovado pela Câmara Municipal.

A lei garante que o Município deverá ressarcir os servidores que contribuíram acima do limite para o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). Têm direito ao ressarcimento os servidores que trabalharam entre novembro de 2019 e outubro de 2022, período entre a reforma da Previdência e a implantação da previdência complementar no município, desde que tenham feito a opção prevista em lei.

Apesar de sancionar a norma, a prefeita decidiu retirar o artigo 2º, que havia sido modificado por emenda dos vereadores. Segundo Adriane Lopes, o dispositivo criava um impacto financeiro que a Prefeitura não teria condições de absorver neste momento.

De acordo com a justificativa enviada à Câmara, o texto original do projeto foi discutido previamente com o Instituto Municipal de Previdência, representantes da Prefeitura e sindicatos dos servidores. Nesse acordo, ficou definido que os valores a serem devolvidos não seriam corrigidos, já que não houve aumento salarial no período; os descontos feitos na época não foram irregulares, pois seguiram a lei vigente; a devolução aconteceria de forma parcelada em até 36 vezes, para evitar prejuízos ao caixa do município.

A emenda aprovada pelos vereadores mudou esse formato, prevendo a devolução em até 12 parcelas e tratando os valores como desconto indevido. Para a Prefeitura, isso concentraria o pagamento em um período curto e poderia comprometer o orçamento de 2026.

A Secretaria Municipal de Fazenda alertou que Campo Grande enfrenta dificuldades financeiras, com despesas elevadas, principalmente com folha de pagamento, e pouco espaço no orçamento para novas obrigações. Segundo a Prefeitura, antecipar os pagamentos poderia afetar serviços básicos e outras áreas da administração.

Agora, a retorna para a Câmara dos Vereadores para analisar o veto. Se o veto for mantido, vale o modelo mais longo de parcelamento. Se for derrubado, a Prefeitura afirma que terá dificuldades para cumprir o pagamento sem comprometer o orçamento.