Resta apenas a canetada do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que entre em vigor um projeto que modifica parte da Lei Maria da Penha, aprovada na noite desta terça-feira (9), pelo Senado Federal.

Pela proposta, agora, terá mais poder sobre a causa as autoridades do Judiciário e até policiais que, mesmo sem o despacho de um juiz ou juíza, podem determinar que o agressor seja rapidamente tirado de casa se for enxergado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou, então, a seus dependentes.

A retirada imediata do agressor da casa, pelo projeto, é missão do juiz; do delegado de polícia, em casos de municípios que não possuem fórum; e dos policiais civis ou militares, quando a localidade onde ocorrera o episódio violento não tiver comarca ou delegacia na hora da denúncia.

Hoje em dia, a lei Maria da Penha, em vigência desde setembro de 2006, fixa em dois dias o prazo para a polícia avisar a Justiça sobre eventuais violências domésticas. A partir daí é que o juiz ou juíza define que medida protetiva tomar.

Ainda pela medida aprovado pelo Senado, o magistrado que impor norma protetiva deve determinar o registro do caso em banco de dados regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e liberá-lo para consultas para outras autoridades, como Ministério Público, Defensoria Pública, setores da segurança pública e assistência social.

A lei torna mais rígida a punição contra o agressor, que só conquistará a soltura se as autoridades não enxergarem mais riscos à vítima.

A proposta também prevê que, enquanto for verificado risco à ofendida ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso.

A senadora Selma (PSL), ex-juíza em Cuiabá (MT), relatora da questão, disse à Agência Senado:

“Quantos municípios estão sem delegados de polícia disponíveis? E sabem quem é que primeiro faz essa triagem na prática? É a polícia militar. Porque você liga o 190, a polícia vai parar na porta da sua casa e é lá, de fato, que ela resolve esses casos na maioria das vezes. É assim que acontece na realidade. Nós não podemos negar o que acontece. Se não tivermos uma ação imediata da autoridade que acaba de atender a ocorrência, não teremos efetividade nesses casos”.

A senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (PSDB), que apoiou a proposta, disse, também à Agência, que mais de 100 mulheres são estupradas e mais de 500 são vítimas de violência doméstica no Brasil diariamente.

NÚMEROS

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizada pelo Instituto Datafolha no início de 2019, mostra que no ano passado 27,4% das brasileiras acima dos 16 anos passaram por algum tipo de violência. O dado representa cerca de 16 milhões de mulheres no Brasil. 

A pesquisa apurou, também, que oito em cada dez mulheres sofreram violência por algum conhecido. Namorados, companheiros ou maridos representam 23,9% dos casos, ex-namorados ou ex-companheiros foram 15,2%, irmãos, 4,9%, amigos, 6,3%, e pai ou mãe, 7,2%.