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quinta, 27 de janeiro de 2022 Campo Grande/MS
Política

ALMS aprova uso de energias renováveis em novas edificações do Estado

07 outubro 2015 - 11h48Por ALMS

Por maioria de votos, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) aprovou na quarta-feira, 07, projeto de lei 194/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina que nas novas edificações de propriedade do Estado o consumo de energia elétrica dos sistemas de condicionamento de ar e de aquecimento de água seja oriundo de fontes renováveis, sejam elas a radiação solar, energia de biomassa, energia eólica e outras formas existentes.

Outro projeto de lei, o 121/15, dos deputados petistas João Grandão e Pedro Kemp, que altera o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, foi aprovado por unanimidade, com adição de emendas. 

A proposta garante estratégias para a participação da comunidade, na definição do modelo de organização da gestão e o processo de formação dos professores das escolas indígenas. O intuito é respeitar o contexto sociocultural de cada povo indígena. 

Com dois votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei 175/15, de autoria do Cabo Almi (PT), que isenta de tributos e encargos estaduais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha, será encaminhado para a aprovação em plenário. 

O mesmo aconteceu com o projeto de lei 186/15, de George Takimoto (PDT), que institui descontos sobre as taxas relativas à renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. 

O projeto de lei complementar 01/15, do Poder Executivo, que amplia a destinação do Fundo Especial para o Funadep (Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), foi aprovado com a emenda aditiva que prevê a validação de um ano da lei. Também recebeu parecer favorável a regular tramitação, o Projeto de lei 207/15, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que institui o Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no Estado. 

Outros três projetos de lei foram aprovados pela comissão. O 201/15, de Pedro Kemp, declara de preservação permanente o pequizeiro. O 209/15, de José Carlos Barbosinha (PSB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Crédito, Desenvolvimento da Educação e do Esporte. O 210/15, de Junior Mochi (PMDB), denomina Raphael Dalto Lé o Centro de Treinamento de Condutores de Coxim.   

Já o projeto de lei 190/15, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o cadastro de Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant/Drones), foi considerado inconstitucional, recebendo parecer contrário à tramitação. Por maioria, o projeto de lei 176/15, de Cabo Almi, que trata sobre a obrigatoriedade do transporte de material explosivo, também foi analisado como ilegal. Foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei 022/15, que estabelece requisitos para a criação de 9 estâncias. 

Por maioria de votos, foi rejeitado o Veto Total ao projeto de lei 008/15, que determina a comprovação do depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Nacional de Previdência Social), pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Pública Estadual.