Ainda em clima de comemoração pela convalidação dos incentivos fiscais oferecidos pelos estados, os deputados estaduais começam a se preocupar com o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que unifica a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para todas as unidades federativas.
Para o deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), as mudanças aprovadas na última terça-feira (7), no Senado, representam um avanço para Mato Grosso do Sul, que não precisará cancelar a concessão de benefícios de diversas indústrias, mas ainda existem outros desafios.
“O que me preocupa é a unificação do ICMS porque, quando estiver tudo igual para todo mundo, nenhuma empresa vai sair de São Paulo. E as empresas de Mato Grosso do Sul vão ficar? Não sei também. E não adianta falar em fundo de compensação se nenhum presidente nunca respeitou a Lei Kandir”, argumenta.
O deputado Amarildo Cruz (PT) afirma que o projeto para igualar as alíquotas representa uma “camisa de força” para estados menores, mas destaca que o fim da regra de unanimidade nas decisões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) vai facilitar as negociações.
“Quem sabe agora não facilita a discussão da reforma tributária? Talvez agora que Rio de Janeiro e São Paulo perderam parte da sua influência e não podem mais barrar todas as propostas, eles também não aceleram as ações para realizar uma reforma”, aponta.
Na mesma linha, Paulo Corrêa (PR) vê com otimismo a votação expressiva no Senado – de 63 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção – para convalidar os incentivos. Segundo ele, a aprovação da ampliação de incentivos fiscais até 2028 foi um dos principais acertos do governo anterior.
Projeto de Lei Complementar
O projeto que convalidou incentivos fiscais oferecidos pelos Estados sem a aprovação do Confaz e questionados pelo Supremo Tribunal Federal também permitiu a remissão e anistia de créditos. Por causa de emendas anexadas à proposta, agora o texto retorna para a apreciação da Câmara Federal dos Deputados.
