Os deputados estaduais aprovaram hoje (9) o projeto de lei que institui a identificação visual do Poder Executivo Estadual com logotipo específico, respeitando as cores da bandeira de Mato Grosso do Sul. De autoria do Executivo Estadual, o projeto planeja acabar com a identificação visual dos governantes.

De acordo com a mensagem enviada para a Assembleia Legislativa, a medida “permitirá à população exercer a fiscalização de bens do patrimônio público estadual” e vai “assegurar a transparência na aplicação de recursos nessa área”, uma vez que os próximos governadores não poderão alterar as cores utilizadas nos prédios públicos.

A lei vai regulamentar o uso da imagem do Governo na confecção de papéis timbrados de uso oficial nas ações de publicidade institucional, de utilidade pública legal, além das peças e materiais de publicidade e ­ placas de obras ou de projetos de obras, sejam painéis, outdoors, adesivos ou mesmo tapumes. O Brasão de Armas do Estado e o logotipo serão colocados em moldura no padrão gráfico CMYK (ciano, magenta, amarelo e preto).

Foto: Reprodução/Projeto de Lei

De acordo com o texto do projeto, a proposta “visa a impedir que, a cada mandato, governadores eleitos, adotem identificação visual e logomarca do Governo, com cores selecionadas de acordo com o seu critério pessoal ou de seus partidos políticos, diversas das da Bandeira do Estado, acarretando despesas indevidas aos cofres públicos estaduais”.

As secretarias de Estado também deverão seguir o mesmo padrão sendo que a Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil ficará responsável por elaborar e disponibilizar, no sitio www.ms.gov.br, o manual detalhando os procedimentos a serem seguidos por órgãos, entidades, autarquias e fundações para inserção da Identidade Visual do Governo do Estado na Internet, em seus sites e portais.