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terça, 22 de setembro de 2020
Política

Assembleia aprova limitação de atividade empresarial de conselheiros do TCE

A proposta veda conselheiros a exercerem atividade empresarial

16 setembro 2020 - 14h03Por Rayani Santa Cruz

Na sessão desta quarta-feira (16), os deputados da Assembleia Legislativa  aprovaram três projetos de lei em segunda discussão. Entre eles, o projeto de lei complementar e de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que visa equiparar os Conselhos do Tribunal de Contas aos magistrados no tocante à vedação de exercer atividade empresarial ou participação em atividade empresária, exceto como acionista ou cotista, e desde que não exerça poder de administração ou gerência.

Dessa forma, os conselheiros ficam proibidos de manter sociedade ou ter empresa.O Projeto de Lei Complementar 04/2020 altera o artigo da Lei Complementar 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Aprovado na sessão, a proposta já contava com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Outros projetos

Também foi aprovado o Projeto de Lei 223/2019, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade). A proposta estabelece normas para a construção de quadras poliesportivas

Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 125/2020, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 5.245, de 13 de agosto de 2018, que institui o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul, criando o Fundo Estadual de Juventude.

Quanto ao Projeto de Lei nº 275/2017, de autoria do ex-deputado Amarildo Cruz (PT), foi retirado de pauta, no entanto, o deputado Pedro Kemp (PT) pediu informações e comentou a possibilidade de reapresentação da proposta.

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