A ADVI (Associação dos Advogados Independentes) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Campo Grande para questionar os aumentos aplicados no IPTU 2026, que, segundo a entidade, ultrapassam a inflação e foram implementados sem a devida transparência. A ação pede a revisão das cobranças e medidas urgentes para proteger os contribuintes que relatam aumentos considerados excessivos.
De acordo com a ADVI, embora a Prefeitura tenha divulgado que o reajuste do IPTU ficou limitado a 5,32%, índice oficial da inflação, o valor final do carnê subiu muito mais para milhares de moradores. Isso teria ocorrido por causa de mudanças indiretas no cálculo do imposto, que somadas resultaram em aumento real da carga tributária.
Um dos principais pontos questionados é a redução do desconto para pagamento à vista, que caiu de 20% para 10%. Na prática, mesmo sem aumento direto do imposto, o contribuinte passou a pagar mais para quitar o carnê em parcela única. Segundo a entidade, essa medida representa um aumento real significativo e foi adotada sem amplo debate público.
Outro fator apontado na ação é o aumento da taxa de coleta de lixo, que integra o carnê do IPTU. A associação destaca que houve não apenas reajuste no valor cobrado por metro quadrado, mas também uma reclassificação em massa dos imóveis por meio do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI). Com isso, quase metade dos imóveis da cidade teria sido enquadrada em categorias superiores, elevando automaticamente o valor da taxa.
A ação também questiona a atualização cadastral dos imóveis, que a Prefeitura explica os casos de aumentos mais elevados. Para a ADVI faltam informações claras sobre quais critérios foram utilizados e por que alguns contribuintes tiveram reajustes que chegam a percentuais muito acima da inflação, em alguns casos superiores a 100%.
Na ação, a associação afirma que muitos moradores só descobriram o real impacto das mudanças ao receberem o carnê, sem qualquer explicação detalhada sobre os motivos do aumento. A entidade argumenta que isso fere princípios básicos da administração pública, como a transparência, a razoabilidade e a capacidade contributiva, previstos na Constituição.
Entre os pedidos feitos à Justiça estão a revisão das cobranças do IPTU 2026, a suspensão dos aumentos considerados abusivos e a obrigação de o município apresentar informações claras e detalhadas aos contribuintes. A ADVI também solicita medidas para evitar que mudanças semelhantes sejam feitas no futuro sem diálogo com a sociedade.
O objetivo da ação, segundo a entidade, é proteger coletivamente os contribuintes, especialmente famílias de renda média e baixa, que sentiram de forma mais intensa o impacto financeiro do novo carnê.
Agora, caberá ao Poder Judiciário analisar os argumentos apresentados e decidir se as cobranças do IPTU 2026 permanecerão como estão ou se deverão ser revistas.
