O deputado estadual Barbosinha (PSB) promove nesta quarta-feira (8) uma audiência pública para discutir “a nova concepção de terceiro setor e o impacto da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014”, que define novas regras sobre as transferências e repasses de recursos do poder público para as organizações da sociedade civil.

“A lei trata das formas de contratação para obter os recursos que vão depender do tempo de existência da entidade. A lei visa aprimorar o processo e dar mais transparência, mas tem questões que são difíceis. A transparência é importante, pois recebíamos diversas denúncias de entidades que recebiam recursos e tinham uma baixa prestação de serviços”, explica.

Entre as regras para uma Organização Não-Governamental receber auxílio do governo estão o endereço constituído, ser declarada de utilidade pública e prestar serviços relevantes à sociedade, entre outros. Conforme a assessoria do deputado, o último levantamento aponta que, ao menos, 131 instituições recebiam algum tipo de benefício do Governo Estadual.

No debate, serão discutidos também controle e gestão de repasses, como termos, regulamento de compras e conntratações das entidades, controle de despesas e vedações, monitoramento e avaliação; além de procedimento de manifestação de interesse social, requisitos de transparência, sações e atos de improbidade administrativa. 

O encontro acontecerá no Plenário Deputado Júlio Maia, da Assembleia Legislativa, a partir das 13h30. Devem participar representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Governo do Estado, especialistas em assistência jurídica e representantes do terceiro setor. A audiência é aberta para o público em geral.