Os pagamentos de auxílio-moradia aos membros do MPE (Ministério Público Estadual) e TJ-MS (Tribunal de Justiça Estadual) somam mais de R$ 27 milhões anuais. A informação consta nos Portais de Transparência. De acordo com a Resolução que autoriza o benefício, o valor é pago mesmo para aqueles que possuem imóveis próprios nas cidades onde trabalham.
Com R$ 27 milhões seria possível, por exemplo, construir 704 casas populares, levando em conta os custos divulgados pelo Governo Federal de R$ 38,3 mil por moradia. As unidades habitacionais nesse valor têm 59 metros quadrados com dois quartos, banheiro, cozinha, sala e área de serviço.
A concessão do benefício do auxílio moradia foi regulamentada em outubro de 2014 pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça) após uma guerra judicial. Entretanto, a base para a medida é uma decisão provisória do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, concedida em setembro. O tema ainda será analisado pelo plenário da Corte, em data não definida.
Enquanto isso, as verbas públicas do Estado, repassadas por meio do duodécimo para manutenção das instituições, concedam a ajuda de custo de forma indiscriminada. Isso porque apesar de o auxilio se tratar de verba indenizatória, ou seja, com objetivo de repor despesas com o desempenho da função, é paga até para quem possui imóvel. Lembrando ainda que o caráter indenizatório libera o recurso de ser objeto de tributação de imposto de renda.
MPE
De acordo com o Portal de Transparência do MPE, somente em janeiro foram pagos R$ 1,187 milhão em auxílio moradia, concedido aos membros. Multiplicado por 12, o valor pode atingir os R$ 13,2 milhões no ano.
Como os dados não são pormenorizados e a Resolução editada pelo CNMP não aponta a porcentagem sobre o salário para conceder o benefício, a reportagem dividiu o R$ 1,187 milhão pelo número de Promotores e Procuradores ativos, que segundo o Portal são de 211.
O valor encontrado foi de R$ 5,6 mil para cada um deles. Isso significa dizer que os membros do MPE recebem 30% a mais do que os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que tem recurso avaliado em R$ 4,3 mil mensais.
De acordo com o Artigo 2º da Resolução do CNMP, o valor mensal da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do STF. Contudo, em consulta ao Portal da Transparência do Supremo, é possível identificar que nenhum dos ministros recebe o benefício.
Pela regulamentação, todos os membros têm direito a receber o benefício, desde que não seja disponibilizado imóvel funcional, independente de morar de aluguel ou de ter residência própria no local de lotação.
“Artigo 1º Os membros do Ministério Público em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência”.
Ainda de acordo com a regulamentação do CNMP, não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro, e de igual modo o seu pagamento cessará, quando estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar; estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.
Tribunal de Justiça
No TJ não foi encontrada a prestação de contas de pagamentos efetuados em 2015. A última publicação é de dezembro de 2014 e revela R$ 1,5 milhão para Indenizações de Ajuda de Custo, Transporte e Auxílio Moradia. Já em novembro de 2014 o valor pago foi mais que o dobro e atingiu R$ 3,1 milhões.
Como a rubrica traz outros benefícios embutidos na despesa, que vão além do auxilio moradia e não discrimina de forma pormenorizada os dados, não é possível dividir o valor pelo número de membros ativos. Contudo, foi possível encontrar por meio do site o valor de 20% sobre o salário base para concessão de auxílio moradia a juízes e desembargadores.
Levando em conta o salário base de R$ 30,4 mil de um juiz, o auxilio moradia concedido é de pouco mais de R$ 6 mil por mês. Já para os desembargadores, que recebem R$ 33,7 mil, o benefício sobe para R$ 6,7 mil mensais.
Multiplicando os valores pelo número de membros ativos, que segundo dados do site do TJ de janeiro são 179 juízes e 29 desembargadores, chega-se a cerca de R$ 1,2 milhões por mês, ou R$ 14 milhões por ano pagos pelos cofres públicos.
