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sexta, 21 de janeiro de 2022 Campo Grande/MS
Política

Azambuja encaminha projeto de lei que isenta ITCD de imóveis da Agehab

09 dezembro 2015 - 12h38Por Notícias MS

O governador do Estado Reinaldo Azambuja encaminhou na terça-feira (8) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) ou aos municípios do Estado.

O ITCD é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação.

A família tem que possuir baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome.