O mês de março passado, que celebrou o dia das mulheres, deve entrar para a história do Congresso, como o período que os parlamentares mais se mobilizaram pela criação e aprovação de projetos de combate a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A informação obtida pelo TopMidiaNews, em Brasília, surgiu de depoimentos de jornalistas que, há décadas, atuam nas duas Casas, no Senado e Câmara e Federal e ainda por meio de pesquisa que indica as propostas que foram à votação.

De fevereiro até agora, ao menos 40 propostas [ver alguns deles logo abaixo], a maioria delas de combate à violência e de garantia dos direitos da mulher, foram debatidas e já estão prontas para a votação ou já estão aprovadas pelos parlamentares.  Resta pouco para tornar-se lei em todo o país.

Da bancada de MS, apresentaram projetos que já foram aprovados a deputada federal Rose Modesto (PSDB) e Vander Loubet (PT). Para que ideias desses parlamentares virem lei é preciso a análise do Senado, depois da sanção do presidente Jair Bolsonaro. Os deputados e senadores sul-mato-grossenses que não apresentaram propostas votaram favoráveis as questões debatidas do Congresso.

PROPOSTAS

A proposta de Loubet concede benefícios tributários a empresas que contratarem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.

Deputado Vander Loubet - Foto: André de Abreu

O projeto de Rose Modesto, também já aprovado e enviado para o Senado, altera um dispositivo da Lei Maria da Penha e obriga o poder público a fornecer a mulher agredida o chamado botão do pânico. Essa medida ia ser implantada em Campo Grande, mas não seguiu adiante.

Assim que virar lei, o agressor, além de ser proibido de permanecer perto da mulher, terá de usar a tonozeleira, equipamento que ele é quem vai custear. À agredida, autoridades judiciais terão de entregar-lhe o botão do pânico que será controlado por policiais.

Deputada Rose Modesto, ex-vice-governadora de MS - Foto: Wesley Ortiz

Ainda nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto da deputada federal Maria do Rosário (PT-SP), que prevê o pagamento de indenização por danos morais em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O valor do pagamento que o agressor terá de pagar será estabelecido pela justiça.

Veja alguns das propostas, segundo a Câmara dos Deputados

- Projeto de Lei 501/19, deputada Leandre (PV-PR) – obriga os estados a criar em suas microrregiões Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher [Deam] em prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública. “Hoje as Deam estão majoritariamente posicionadas nas capitais e grandes centros urbanos”, diz a deputada.

- Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) – inclui a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável entre as medidas protetivas de urgência que poderão ser solicitadas pela vítima ao juiz no nos casos de violência doméstica.

- Projeto de Lei 11/19, da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) – autoriza a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência.

- Projeto de Lei 123/19, da deputada Renata Abreu – permite que os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher sejam financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Campo Grande conta com espaço especial para denúncias de violência doméstica - Foto: Wesley Ortiz

- Projeto de Lei 126/19, da deputada Renata Abreu – obriga o Poder Público a indenizar os dependentes das pessoas que morrerem em decorrência de violência sexual e doméstica, nos casos de omissão ou negligência do Estado.

- Projeto de Lei 452/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA) – tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de estupro corretivo, definido como aquele para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesses casos, a pena prevista para crime será aumentada em 1/3. “Esse crime tem ocorrido de duas maneiras: tendo como vítimas mulheres lésbicas, para haver uma ‘correção’ de sua orientação sexual ou para ‘controle de fidelidade’, em que namorados ou maridos estupram mulheres se forem infiéis a seus companheiros”, explicou o parlamentar.

- Projeto de Lei 517/19, do deputado Lincoln Portela (PR-MG) – aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio quando a vítima for menor de 18 anos. Hoje o Código Penal aumenta a pena em 1/3 apenas quando a vítima for menor de 14 anos.

- Projeto de Lei 226/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), e PL 464/19, do deputado Valmir Assunção – tornam obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público.

SAÚDE DA MULHER

- Projeto de Lei 119/19, da deputada Renata Abreu – amplia a atuação do SUS na saúde integral da mulher, incluindo ações que garantam atenção a elas em situações como abortamento em condições precárias; violência doméstica e sexual; precariedade da atenção obstétrica.

Saúde da mulher também está em discussão - Foto: Arquivo/TopMídiaNews

- Projeto de Lei 260/19, do deputado Márcio Labre – torna mais rígida a punição de médicos e enfermeiros que realizem ou colaborem para a realização de aborto pela mulher. O projeto trata do cancelamento dos registros desses profissionais e fixa indenização para a gestante, mesmo que ela tenha consentido a prática.

- Projeto de Lei 376/19, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) – obriga maternidades, casas de parto e hospitais da rede pública e privada a permitir a presença de doulas durante o período pré-natal, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.

- Projeto de Lei 25/19, dos deputados Weliton Prado (Pros-MG) e Aliel Machado (PSB-PR) – assegura a realização do teste de mapeamento genético pelo SUS às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.

EDUCAÇÃO E TRABALHO

- Projeto de Lei 523/19, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – inclui a promoção da igualdade entre homens e mulheres entre os princípio do ensinos e como diretriz do Plano Nacional de Educação.

- Projeto de Lei 294/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO) – aumenta a penalidade imposta ao empregador pela diferenciação salarial por gênero e possibilita a criação de lista, por parte do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, que relacione as empresas que foram autuadas por desigualdade salarial em razão de gênero.

Projetos visam diminuir a desigualdade salarial entre homens e mulheres - Foto: André de Abreu

- Projeto de Lei 140/19, da deputada Renata Abreu – determina a reserva de 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.

- Projeto de Lei 111/19, da deputada Renata Abreu – concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público.

POLÍTICA

- Projeto de Lei 331/19, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) – assegura a participação de ambos os gêneros na composição das chapas de candidatos a presidente e vice-presidente; governador e vice-governador; e prefeito e vice-prefeito.

CULTURA

- Projeto de Lei 508/19, do deputado Pastor Marco Feliciano (Pode-SP) – proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento.