A bancada do PT da Assembleia Legislativa de MS informou que vai acionar a Justiça para barrar a taxa de inspeção veicular. Isso porque, o decreto legislativo que tem por objetivo eliminar a taxa de vistoria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) empacou na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça) e a mais de uma semana está nas mãos do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB). Leia mais clicando aqui.
Até agora o parecer do relator da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), que é contrário ao projeto, aguarda um pedido de vistas do deputado Maurício Picarelli que sinaliza pela constitucionalidade da proposta. Inconformados, os deputados da bancada do PT informaram que vão ajuizar Ação Civil Pública.
“Estou sentindo que a base do governo está emperrando a tramitação do projeto. O deputado Picarelli pediu vista ao projeto e quando achei q ele ia dar o parecer pediu prorrogação. A base do governo está protelando. Hoje a tarde ou no máximo amanhã cedo vamos entrar com uma ACP e um pedido de liminar para suspender a taxa”, afirmou Kemp.
Conforme o petista, o que o governo chama de vistoria é na verdade uma inspeção veicular que necessita de regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) - órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito.
Atualmente a vistoria é de competência do estado e só pode ser realizada quando existe transferência de proprietário de veiculo.
Questionado sobre a suposta protelação, o deputado Picarelli disse que ainda resta duvidas sobre a constitucionalidade do projeto e que na semana que vem oferecerá seu voto. “Os dois lados tem argumentos contundentes. É preciso analisar”, declarou.
Cerca de 68% da frota de carros do Estado tem mais de 5 anos de fabricação e, por isso, precisarão passar obrigatoriamente pela vistoria anual para terem o licenciamento expedido. A novidade foi publicada em portaria do Detran publicada no Diário Oficial de dezembro de 2014 e está valendo. Em todo Mato Grosso do Sul, 911.691 carros terão de ser vistoriados para garantir o licenciamento, só em Campo Grande esse número chega 511.385 carros. A taxa cobrada pelo serviço é de R$ 104,55 no Detran. Leia mais clicando aqui.
