Depois da visita do secretário de Planejamento, Finanças e Controle de Campo Grande, Wanderlei Ben Hur, e da diretora-presidente Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande, Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira, na manhã de hoje (05), à Câmara Municipal, os ponteiros foram acertados e a votação do Projeto de Lei Complementar sobre a tarifa de ônibus ficou para a próxima quinta-feira (07). Ben Hur disse que o parecer da procuradoria jurídica do Município deve ser entregue ainda hoje.
A presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, vereadora Grazielle Machado (PR), pediu o registro documental da procuradoria jurídica da prefeitura da Capital sobre a contrapartida em relaçao à isenção de 100% do ISS (Imposto Sobre Serviço) para reduzir a tarifa de ônibus. O montante do ISS soma R$ 8 milhões por ano aos cofres municipais.
"Eles precisam apresentar a contraproposta da renúncia da receita que perderá ao isentar o transporte público totalmente do ISS", afirmou Grazielle após a reunião com os secretários.
Segundo Ben Hur, para compensar a isenção do ISS, em 2014, será utilizada a arrecadação da dívida ativa do Município. "Nos últimos anos, o crescimento da dívida ativa é fato. Ao invés de utilizarmos para outros fins, destinaremos para compensar o ISS", explicou o secretário.
Para a compensação dos dois últimos meses deste ano, a prefeitura utilizará parte da reserva de contigência, que soma R$ 3 milhões. "Não usou um centavo este ano. Aluna a dotação para usar para o ISS deste ano que soma R$ 1,4 milhão. Ainda sobra RF$ 1,570 milhão para qualquer eventualidade", disse Ben Hur.
Outro lado - O presidente da Câmara, vereador Mario Cesar (PMDB), alega que as soluções encontradas pelo Executivo não é legal. Em relação ao uso da dívida ativa, o peemedebista diz que não é garantia de recebimento dos devedores e, portanto, poderá não ter recurso para destinar à compensação do ISS. E Quanto ao uso da reserva de contigência, segundo ele, já está destinado à Secretaria de Educação (Semed).
Em decorrência do impasse sobre a compensação do ISS, a votação do Projeto de Lei Complementar foi adiar para a próxima quinta-feira (07). O projeto estava prevista para hoje (05), mas os vereadores entenderam que não havia segurança jurídica para votar.
