O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou e publicou nesta quinta-feira (7), um decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O decreto foi publicado na edição de hoje do "Diário Oficial da União (DOU)".

Segundo o site G1, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo. 

Conforme o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas "orientarão" os postos sobre a medida.

Preço sobe em ano eleitoral

O projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi aprovado pelo Congresso em 15 de junho e sancionado por Bolsonaro no dia 23.

A medida faz parte de um conjunto de iniciativas do governo de conter a disparada da inflação em ano eleitoral, que prejudica a avaliação do governo junto aos eleitores.

Pelo texto, os combustíveis passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.

Até o início de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei .

Segundo o Ministério de Minas e Energia, estima-se um potencial de queda dos preços dos combustíveis ao consumidor de até R$ 1,55 por litro para a gasolina (-21% ante os preços da semana de 19 a 26 de junho) e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado (-6,3%).