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Câmara discute plano de carreira de servidores antes de abrir concurso público

Concurso deve ser realizado no próximo semestre, conforme TAC firmado com o MPE

4 DEZ 2016
Rodson Willyams
18h00min
Foto: Geovanni Gomes / Arquivo

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador João Rocha, do PSDB, informou que a Casa de Leis está dentro do prazo estipulado pelo Ministério Público Estadual, referente ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê a realização de concurso público para substituir parte dos servidores comissionados da Câmara. 

O acordo previa lançar o concurso logo após o período eleitoral, realizado em outubro deste ano, mas segundo João Rocha, a Casa está discutindo neste momento, os planos de cargos e carreiras dos futuros servidores. "Nós vamos cumprir o TAC e realizar concurso em cima desta formatação e é o que estamos estabelecendo", informou.

João Rocha ainda afirmou que a Casa já possui um estudo técnico para a possível contratação de uma empresa, que ficará responsável pela aplicação do concurso. No entanto, ao ser questionado se a empresaria seria contrata por meio de licitação ou convite, o presidente que o 'pessoa técnico está vendo' que será 'regimentalista' nesta processo. 

O concurso tem precisão de ser aplicado no primeiro semestre do ano que vem, quando expira o prazo para o cumprimento do TAC. 

O caso 
O Ministério Público Estadual, impetrou uma ação contra a Câmara Municipal, após entender que "o número de servidores comissionados lotados na Câmara Municipal de Campo Grande [seria] assustadoramente maior do que o número de servidores efetivos, realidade que permaneceu inalterada no transcorrer dos anos". 

E relatou que as nomeações aconteceram de forma "arbitrárias", em "descumprimento à Constituição Federal". Após o órgão solicitar informações, o número de servidores públicos que ocupavam cargos em comissão em dezembro de 2012 era de 506, enquanto em 2016, o número saltou para 657 servidores comissionados. 

"A  Câmara  Municipal  informou também que o número de servidores efetivos em dezembro de 2012 era de 51, enquanto atualmente, o número de servidores efetivos é de 45", relata no processo. 

Em reposta ao MPE, a Câmara Municipal afirmou que em 05 de novembro de 2015, por meio do Ofício n. 187/15 –DDRH (fl. 190-192), "que o valor total do orçamento gasto com remuneração dos 657 servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, mais encargos, remonta R$ 2.262.164,43 mensais". E que o último concurso realizado pela Câmara Municipal de Campo Grande ocorreu no ano de 2004. 

Em razão disso, atendendo o art. 300 do CPC (Código Processual Civil), o MPE solicitou à Câmara Municipal de Campo Grande que efetuasse, no prazo de 60 dias, as exonerações necessárias a fim de atender aos “princípios da proporcionalidade e moralidade da Administração Pública, de modo que o número de servidores comissionados não exceda o número de servidores efetivos, e também que a requerida seja obrigada a realizar Concurso Público a fim de se readequar ao ordenamento jurídico vigente”. 

E determinou a realização de concurso e levantamento de processo licitatório no prazo em até 120 dias. O concurso público terá como objetivo substituir os servidores comissionados por servidores efetivos.  A Câmara deverá informar mensalmente o andamento do recurso, incluindo, o estudo, a licitação e suas fases e datas de realização. O não cumprimento acarretará em processo judicial e será aplicada multa.

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