Os vereadores de Campo Grande votaram em regime de urgência, nesta terça-feira (8), os Projetos de Lei Complementar n. 792 e n. 793 referentes ao impasse enfrentado pelo Consórcio Guaicurus.
O primeiro projeto aprovado, os vereadores isentou o Consórcio Guaicurus do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a aprovação , o consórcio não poderá reajustar o preço da tarifa do transporte coletivo em Campo Grande.
Já o segundo, dispõe sobre subvenção econômica ao Consórcio para evitar qualquer chance de deterioração dos serviços.
Pouco antes da votação do PLC 793, os vereadores aprovaram uma emenda de autoria do Executivo Municipal que acrescenta o valor da subvenção para atender a gratuidade dos alunos da Rede Municipal de Ensino (REME).
Ainda em urgência, foi apreciado e votado a o Projeto de lei complementar n. 791/21, que altera a redação do caput do Art. 3º da Lei Complementar n. 423, de 10 de dezembro de 2021. Com isso, os vereadores prorrogaram o prazo para famílias regularizarem os débitos junto à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF).