Câmara Municipal aprovou o Refis 2025, programa que oferece até 80% de desconto em juros e multas para quitar débitos junto à Prefeitura de Campo Grande. A aprovação ocorreu nesta quinta-feira (29). 

Conforme a divulgação da Câmara, a Casa de Leis aprovou emenda de autoria de todos os vereadores, ampliando os descontos para garantir mais oportunidades para os moradores colocarem as contas em dia.

O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 965/25, de autoria do Executivo, com objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários e não tributários. O Programa inicia no dia 10 de junho e segue até o dia 11 de julho, com descontos de até 80% para pagamento à vista. No caso de parcelamento, esse desconto chega a 60%.

A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação. Na proposta, a prefeitura justifica que “a regularização fiscal incentiva a adesão voluntária dos contribuintes ao cumprimento de suas obrigações, o que não apenas aumenta a arrecadação municipal, mas também reduz a necessidade de ações judiciais e medidas coercitivas”.