Ainda que se digam legítimos representantes da população de Campo Grande, eleitos para fiscalizar os negócios públicos e, portanto, exercendo seu papel constitucional quando da cassação do prefeito eleito Alcides Bernal (PP), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande vem se negando insistentemente a responder requerimento da vereadora Luiza Ribeiro (PPS), que solicita informações sobre a contratação de advogados que representaram aquela ‘Casa de Leis’, mesmo havendo procuradores na casa.
O requerimento enviado no dia 11 de março, não obteve resposta até o momento e, em todas as ocasiões em que a vereadora solicitou ‘verbalmente’ que se cumprisse o que sempre se cobrou do executivo, respeito aos requerimentos, foi bruscamente impedida de se pronunciar ou teve seu ‘requerimento verbal’ rejeitado sob as mais diversas argumentações, e nem sempre amparadas no Regimento daquela Casa.
O requerimento solicita que a Mesa Diretora explique porque, mesmo que em seu Regimento Interno esteja especificado que a Câmara deve se valer de sua Procuradoria Jurídica para questões dessa ordem, e que estão regularmente nomeados, conforme o Portal da Transparência, os advogados André Luiz Pereira da Silva – em comissão, e Fernando Miceno Pineis – efetivo, além dos procuradores Erico Oliveira Duarte, Gina Ferreira Dias da Costa e Michelly de Oliveira Sarmento Daroz, recentemente a Câmara Municipal de Campo Grande, outorgou poderes de representação ao advogado Gabriel Portella Fagundes Neto e também a André Puccinelli Júnior em processos que envolvem o prefeito cassado Alcides Bernal.
Se não há ilicitude nos contratos firmados, o que se questiona é o fato da Câmara não disponibilizar no Portal Transparência estes contratos de honorários e informar os motivos da contratação, quando a Casa possui um quadro jurídico competente para isso.
A vereadora requereu e aguarda que seja publicado no Portal da Transparência a nomeação dos advogados como servidores públicos da Câmara, ou por livre nomeação ou em cargo efetivo, ou ainda se foram contratados para prestação de serviços, a justificativa legal, se houve licitação ou não. Também, se havia reserva orçamentária para o pagamento dos honorários, o valor cobrado por eles, e se houve pagamento, apresentação dos documentos que comprovem o pagamento.
Para uma Câmara que conta com uma equipe de oito procuradores, entre efetivos e nomeados, soa estranha a contratação de Gabriel Portella e André Puccinelli Júnior para representá-los em processos no Tribunal de Justiça (TJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não havendo nenhuma irregularidade na contratação, a Câmara Municipal que atuou de forma tão diligente nas investigações que fez nas contas da Prefeitura Municipal durante a gestão Alcides Bernal, mesmo que não tivesse procedido de igual forma com seu antecessor, Nelson Trad Filho (PMDB) deveria dar o exemplo de transparência e impedir qualquer conotação de ilegalidade na contratação do escritório de Advocacia do filho do governador André Puccinelli (PMDB).
Talvez, agora que os vereadores dispõem de mais tempo livre, sem terem que se debruçar tão diligentemente sobre a administração de Gilmar Olarte (PP), possam providenciar e dar transparência aos documentos solicitados. Ainda em tempo, que os vereadores envolvidos em denúncias na Secretaria da Saúde, por recebimentos indevidos, inclusive o Dr. Eduardo Cury (PtdoT) que deve assumir no lugar de Flávio César, que deverá assumir a Semadur, se defendam documentalmente. E que o mesmo faça o vereador Alceu Bueno (PSL), acusado de emissão de notas frias de suas empresas.
A lisura das ações devem ser comprovadas, para que não paire no ar a desconfiança de Golpe contra a Democracia, como vem sendo propalado pela população de Campo Grande, e que os vereadores, com esse exemplo, possam voltar a ter a confiança dos eleitores.
