A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9/2), a urgência de um projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a internação de menores que cometerem maus-tratos a animais.
O texto agora pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem de votos, quando há consenso entre os líderes partidários sobre o texto. A proposta ganhou força após a morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, no início de janeiro. O caso teve envolvimento de adolescentes, conforme a polícia.
Hoje, o ECA só permite a internação do menor em três casos:
- Quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
- Por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou
- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Com a proposta, é incluído o trecho que prevê a internação quando se tratar de ato cometido “com extrema crueldade contra a vida de animal não humano”.
Caso Orelha
O cão foi resgatado por moradores no dia seguinte e morreu em uma clínica veterinária em decorrência dos ferimentos.
A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu, na última terça-feira (3/2), a investigação e pediu a internação de um dos jovens suspeitos e indiciou três adultos por coação a testemunha. Quatro adolescentes foram representados no caso.
Por envolver menores de idade, o processo tramita em segredo de Justiça, segundo informou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Vinte e quatro testemunhas foram ouvidas e oito adolescentes investigados. Para identificar o responsável os investigadores analisaram mais de mil horas de gravações de 14 equipamentos instalados na região.
